- [ Fui intimado através de carta precatória para cumprir execução de sentença. A sentença transitou em julgado em 8/2010, sendo que na época a publicação da sentença não constou o nome do patrono e o mesmo não tomou ciência. Qual seria o recurso cabível? Agravo de instrumento ou Embargos? No caso de embargos devo garanti-los? (M. […]
- [ Sou aluno de uma Universidade Federal na qual existem problemas no cumprimento do currículo. O plano pedagógico não está sendo cumprido por falta de professores e por isso estamos sendo prejudicados. As disciplinas, segundo ao plano pedagógico, têm de ser ministradas em determinado período, porém, isso não está acontecendo e a universidade não dá […]
O usufruto confere ao usufrutuário, na forma do art. 1394, do Código Civil, o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos do bem gravado com o usufruto. Não ficou claro da pergunta quem é usufrutuário e quem recebeu a propriedade por herança, mas os casos de extinção do usufruto são os seguintes, conforme […]
- [ Tenho uma filha de 1 ano e 3 meses que ainda mama. Não mantenho um relacionamento com o pai dela desde a gravidez, entretanto ele sempre foi bastante presente até aqui. Trabalho 6 horas por dia, e nos dias de 4ª feira ele vai buscá-la na minha casa, fica com ela durante as horas […]
- [ Uma conhecida minha vivia em união estável. O seu companheiro morreu, os bens deixados estão todos em nome dela e seus dois filhos, todos os bens foram contraídos durante a união estável. Mas o de cujus teve uma filha fora da união estável, essa reivindica sua parte da herança. Alega ter a companheira direito […]
- [ Sou casada em regime de comunhão parcial de bens. Meu marido adquiriu dívidas pessoa física e jurídica junto à empresa familiar dele após o nosso casamento. Em nenhum momento eu aceitei e/ou assinei nada concordando com estas dívidas. Eu e ele não adquirimos bens após o nosso casamento. Gostaria de saber se, em caso […]
- [ Fiz um concurso público e fiquei em 16º eram 10 vagas, convocaram os 10 e depois mais 5 para preencher as vagas, dos 5 últimos um não compareceu para assinar o vínculo, automaticamente tenho direito garantido de exercer o cargo? (L. G. – Cupira / PE) ] No caso de concurso público, no período […]
Não está certo, não. Embora integralmente pago, o serviço não foi prestado. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) classifica como prática abusiva a conduta do fornecedor de produtos ou serviços que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que é o caso, pois a perda integral dos valores pagos importaria em enriquecimento sem causa […]
No caso da primeira pergunta, não ficou claro se, quando da entrega do imóvel, o pagamento feito foi relativo ao mês da entrega integralmente. Supondo que sim, temos a seguinte situação: sendo desocupado o imóvel em 15 de agosto, o valor da cota condominial devida pelo locatário é proporcional, ou seja, é devida apenas uma […]
Conforme se vê do artigo 1331, do Código Civil, as partes comuns (incluindo a rede geral de distribuição de água) são utilizadas em comum pelos condôminos, e não podem ser alienados separadamente nem divididos. Por outro lado, todos os condôminos têm, além de sua propriedade exclusiva, a fração ideal da parte comum, vinculada à unidade […]
O comparecimento nas audiências não é essencial para o prosseguimento do processo. O que é essencial é que a pessoa interessada seja intimada para comparecer. Havendo intimação regular, ainda que a pessoa não compareça, o processo tem seguimento. Na audiência, é tentado o acordo entre as partes, mas não sendo alcançado consenso, o juiz da […]
Mesmo após o pagamento meu nome continua protestado. O que posso fazer? (M. A. S. – s/Cidade / s/UF)
[ Minha esposa teve o nome protestado pelo banco XXXX em 2010, porém, em 2012 quitamos o debito por campanha de recuperação feita pelo banco. Mas até hoje, 1 ano e 6 meses após termos feito a quitação, o nome dela ainda esta protestado. Nesse caso quem deve retirar o nome do protesto, cabe algum tipo […]A propriedade do imóvel transmite-se através do registro, na forma prevista no artigo 1245, do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Sendo proprietários mais de uma pessoa, estas serão condôminas em relação ao imóvel que lhes pertence, o que significa que são […]
A quitação eleitoral é requisito para a posse em cargo público. Não se vincula, contudo, a que tenha o eleitor votado ou justificado a ausência em todas as eleições. Se não votou nem justificou, mas quitou as multas, fará jus à certidão de quitação eleitoral, que atesta a regularidade da situação do eleitor junto à […]
Estabelece o art. 16 da Lei 8213/91, que regula a Previdência Social: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
São indenizáveis danos decorrentes de ilícitos, praticados no âmbito das relações familiares, como seriam os decorrentes destes mesmos ilícitos, praticados em relação de qualquer outra natureza. Danos decorrentes de agressões físicas e injúrias são efetivamente indenizáveis. Contudo, há um certo tipo de dano cuja potência para gerar o dever de indenizar é discutida em doutrina […]
- [ Vim morar na casa de meu companheiro há cinco anos. Agora temos dois filhos pequenos. Quero me separar dele. Ele tem um filho dele de dez anos. Eu devo sair da casa e pedir que ele pague meu aluguel ou ele tem que me deixar na casa com nossos dois filhos pequenos? Agressão verbal, […]
