• Paguei hoje uma auto-escola e não fiz nenhuma aula. Descobri que terei que sair da cidade. O proprietário disse que não pode devolver o dinheiro. Está certo? (C.V.P.S. – Montes Claros / MG)

    Não está certo, não. Embora integralmente pago, o serviço não foi prestado. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) classifica como prática abusiva a conduta do fornecedor de produtos ou serviços que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que é o caso, pois a perda integral dos valores pagos importaria em enriquecimento sem causa […]

    Published On: fevereiro 2nd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,9 min readCategorias: Cancelamento de Contrato, Direito do ConsumidorTags: , , ,

  • Fui aposentada em 2007 pelo IPAJM, por câncer. Em 2013 consegui isenção de Imposto de Renda. A previdência poderia ter me cobrado IR na fonte? Como recebo o dinheiro de volta da Receita Federal? (E.M. – Vitória / ES)

    [ Fui aposentada em 2007 pelo IPAJM, Instituto de Previdência Jerônimo Monteiro,por C.A de tireoide. Em março de 2013 pedi isenção de I.R e o processo foi rápido demais, fiquei até surpresa. Fiquei sabendo de uma lei que protege as pessoas com câncer,inclusive que a Receita Federal terá que devolver algumas quantias de 5 anos […]
    Published On: setembro 21st, 2013Last Updated: setembro 21st, 20132,5 min readCategorias: Direito Administrativo, Outros Direito AdministrativoTags: , , ,