Direito Administrativo

A concessionária de serviço público pode suspender o serviço por falta de pagamento? (E. L. D. – Rio de Janeiro / RJ)

Embora haja uma série de normas que regulamentam a prestação do serviço, estabelecendo limites temporais e de causa para as possíveis interrupções, não há efetivamente vedação à suspensão destes se há inadimplemento atual. Este é o entendimento jurisprudencial que majoritário, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, o dito “Tribunal da Cidadania”. Como exemplo, pode-se destacar [...]

Por |2016-10-23T20:18:35-03:00novembro 30th, 2015|

Sou servidor público em período probatório e fui exonerado sem motivo. Posso recorrer e ser reconduzido? (M. – São Paulo / SP)

A exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, deve ser precedida do devido processo legal, assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa. Neste sentido, o julgado abaixo, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO [...]

Por |2016-10-23T20:18:50-03:00julho 25th, 2014|