• A quitação eleitoral é requisito para a posse em cargo público. Não se vincula, contudo, a que tenha o eleitor votado ou justificado a ausência em todas as eleições. Se não votou nem justificou, mas quitou as multas, fará jus à certidão de quitação eleitoral, que atesta a regularidade da situação do eleitor junto à […]

    Published On: janeiro 31st, 2014Last Updated: janeiro 31st, 20140,8 min readCategorias: Concursos Públicos, Direito Administrativo, Impedimentos à NomeaçãoTags: , , ,