• O art. 37 da Constituição, em seu inciso XVI, estabelece: XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) […]

    Published On: julho 25th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,4 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: ,
  • Published On: janeiro 31st, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,5 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: , ,
  • Published On: setembro 4th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20164,5 min readCategorias: Contratos Administrativos, Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: , , ,