• Quanto à validade de um reconhecimento de firma e autenticação de uma declaração, é possível que ocorra certa confusão decorrente de uma interpretação equivocada do que dispõe a lei 8.935/94 quanto ao local dos atos e o local de delegação do tabelião. Nesta, em seus artigos 8º e 9º, temos as seguintes normas: Art. 8º É […]

    Published On: março 24th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,1 min readCategorias: Direito Administrativo, Outros Direito AdministrativoTags: , ,