• Fui aprovado em concurso público, a pessoa antes de mim não compareceu, tenho direito garantido ao cargo? (L. G. – Cupira / PE)

    [ Fiz um concurso público e fiquei em 16º eram 10 vagas, convocaram os 10 e depois mais 5 para preencher as vagas, dos 5 últimos um não compareceu para assinar o vínculo, automaticamente tenho direito garantido de exercer o cargo?  (L. G. – Cupira / PE) ]  No caso de concurso público, no período […]
    Published On: fevereiro 3rd, 2014Last Updated: fevereiro 3rd, 20141,9 min readCategorias: Concursos Públicos, Editais de ConcursosTags: , , ,

  • Lei posterior poderá mudar as exigências de documentação (nível de escolaridade) do edital de concurso público que já foi iniciado? (L. S. – São Pedro / São Paulo)

    A lei posterior poderá mudar as exigências para o cargo objeto do edital, e sendo o edital um ato administrativo, terá que atender à legalidade, devendo ser adaptado à nova lei. O concurso deverá, portanto, ser refeito. Não será possível ao aprovado em concurso regulado por edital incompatível com a lei nova, vir a ser […]

    Published On: janeiro 7th, 2014Last Updated: janeiro 28th, 20141 min readCategorias: Concursos Públicos, Direito Administrativo, Editais de ConcursosTags: , , ,

  • Pode a administração pública lançar novo edital de concurso e não convocar ou chamar os aprovados excedentes ao número de vagas oferecidas em edital anterior? (F. A. – Aruja / SP)

    No caso de concurso público, no período de validade do concurso previsto em edital (normalmente fixado em 2 anos), os aprovados no concurso em vigor devem ser chamados, se dentro do número de vagas oferecidas, tendo direito subjetivo à nomeação. Neste sentido, por exemplo, julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: 0004911-54.2009.8.19.0028 – REEXAME […]

    Published On: agosto 12th, 2013Last Updated: janeiro 28th, 20145,4 min readCategorias: Concursos Públicos, Direito Administrativo, Editais de ConcursosTags: , ,

  • Em um concurso público o Edital não fala expressamente em exame toxicológico, mas eles pedem o tal exame que é caro, e tem janela de detecção de 180 dias. Se o candidato tiver fumado maconha dentro desse período, e hoje não fuma mais, há algum recurso caso seja eliminado pelo teste toxicológico que é feito a partir do cabelo? (W. C. – Salvador/BA)

    A aprovação em concurso público é uma exigência constitucional para investidura em cargo ou emprego público, cf. art. 37, II, da CF/88.  O edital fixa as regras do concurso, é um ato vinculado, que obriga tanto os candidatos como a administração pública (artigos 11 e 12, §1º, da Lei 8112/90). A reprovação em exame toxicológico […]

    Published On: abril 2nd, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20162,6 min readCategorias: Concursos Públicos, Direito Administrativo, Editais de ConcursosTags: , , ,