• Posso receber meses retroativos da bolsa permanência para alunos socioeconomicamente vulneráveis do MEC? (A. C. – Niterói / RJ)

      [ Entrei para a faculdade pública por cotas e somente agora, no segundo período, fui descobrir que o MEC oferece uma bolsa permanência para alunos vulneráveis socioeconomicamente, como eu. O problema é que no regulamento do programa, diz que a ‘instituição participante deve fazer ampla divulgação interna’, coisa que jamais aconteceu, que sem dúvida […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: maio 22nd, 20141,7 min readCategorias: Administração Pública, Bens e Serviços Públicos, Direito AdministrativoTags: ,

  • Qual a situação jurídica do servidor público contratado sem concurso antes da Constituição de 1988? (K. A. – Aracaju / SE)

    Acerca da admissão de servidores públicos, veja o que dispõe o art. 37, inc. II, da Constituição/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,1 min readCategorias: Administração Pública, Concursos Públicos, Direito AdministrativoTags: , ,

  • Celebração de termo de cooperação técnica pode ser firmado entre órgãos de nível hierárquico diferente? Ou deverá apenas figurar um como executor do serviço? (L. M. M. – Belo Horizonte / MG)

    [ Preciso fazer um parecer sobre Termo de Cooperação – Celebração de termo de cooperação técnica pode ser firmado entre órgãos de nível hierárquico diferente? Exemplo: Uma Secretaria Adjunta poderá firmar termo de cooperação técnica com uma Secretaria Mãe?ou ela poderá apenas figurar como executora do serviço? (L. M. M. – Belo Horizonte / MG) […]
    Published On: janeiro 30th, 2014Last Updated: janeiro 30th, 20141,9 min readCategorias: Administração Pública, Direito AdministrativoTags: ,

  • Em uma festa organizada pela prefeitura, as pessoas foram obrigadas a ficar nos camarotes open bar, se descessem para a pista, perdiam o direito de voltar. Isso pode acontecer? (A.P. – Potirendaba / SP)

    Primeiramente, é preciso verificar se há informação a respeito prestada de modo claro e adequado, para quem se dirige a adquirir os ingressos. Trata-se de uma relação de consumo, e, por isso, a informação deve ser corretamente prestada antes mesmo que se concretize o contrato, em privilégio ao dever de informação, e à boa-fé objetiva. […]

    Published On: novembro 15th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,2 min readCategorias: Administração Pública, Cancelamento de Contrato, Direito Administrativo, Direito do ConsumidorTags: , ,

  • Pode que no Tribunal Marítimo haja magistrados concursados e juízes indicados pelo comandante, acumulando com cargo militar? Havendo ainda um quadro de pessoal civil e outro militar? Onde encontro legislação? (M.G. – s/Cidade s/UF)

    Quanto ao quadro próprio de pessoal, a ausência de legislação específica não descaracteriza a existência do quadro, já que os servidores vinculados ao órgão são concursados para esse órgão (conforme indicado na pergunta). Portanto, há quadro próprio de servidores civis. Não havendo legislação específica, e em se tratando de órgão vinculado ao Ministério da Defesa, […]

    Published On: novembro 13th, 2013Last Updated: janeiro 28th, 20142,3 min readCategorias: Administração Pública, Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: , , ,

  • Qual a importância e objetivos da Controladoria, em Prefeituras de Cidades pequenas? (P.S.D. – João Monlevade/MG)

    A controladoria municipal é um órgão da administração pública, de controle interno, que deve ser instituído e regulado em seu funcionamento por lei municipal. Exerce função gerencial. Através de conhecimentos de gestão, o controlador deverá orientar a administração no planejamento estratégico de gestão a ser adotado. Assim, são funções do administrador coletar e analisar dados, […]

    Published On: março 11th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20160,7 min readCategorias: Administração Pública, Direito AdministrativoTags: , , ,