• Passei em vestibular de universidade particular, não efetuei matrícula nem contrato, e me ligaram dizendo que tenho mensalidades vencidas, está certo? (J.P. – Manacapuru / AM)

    Published On: maio 29th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,2 min readCategorias: Cancelamento de Contrato, Direito do Consumidor, Serviço, VícioTags: ,

  • Paguei hoje uma auto-escola e não fiz nenhuma aula. Descobri que terei que sair da cidade. O proprietário disse que não pode devolver o dinheiro. Está certo? (C.V.P.S. – Montes Claros / MG)

    Não está certo, não. Embora integralmente pago, o serviço não foi prestado. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) classifica como prática abusiva a conduta do fornecedor de produtos ou serviços que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que é o caso, pois a perda integral dos valores pagos importaria em enriquecimento sem causa […]

    Published On: fevereiro 2nd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,9 min readCategorias: Cancelamento de Contrato, Direito do ConsumidorTags: , , ,

  • Cancelei meu curso após pagar todas as parcelas porque comecei a trabalhar, posso pedir o dinheiro de volta? (R. C. – Betim / MG)

    Provavelmente, ao se matricular no curso, foi assinado um contrato. O primeiro passo, portanto, é verificar o que dispõe este contrato acerca da desistência, se há previsão de multa rescisória, por exemplo. O que não é válido é a previsão de perda integral das parcelas pagas, por violação ao artigo 51, incisos I e IV, […]

    Published On: janeiro 30th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,4 min readCategorias: Cancelamento de Contrato, Direito do ConsumidorTags: , ,

  • Em uma festa organizada pela prefeitura, as pessoas foram obrigadas a ficar nos camarotes open bar, se descessem para a pista, perdiam o direito de voltar. Isso pode acontecer? (A.P. – Potirendaba / SP)

    Primeiramente, é preciso verificar se há informação a respeito prestada de modo claro e adequado, para quem se dirige a adquirir os ingressos. Trata-se de uma relação de consumo, e, por isso, a informação deve ser corretamente prestada antes mesmo que se concretize o contrato, em privilégio ao dever de informação, e à boa-fé objetiva. […]

    Published On: novembro 15th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,2 min readCategorias: Administração Pública, Cancelamento de Contrato, Direito Administrativo, Direito do ConsumidorTags: , ,

  • Por motivos pessoais pedi o cancelamento de meu curso de idiomas, porém, não aceitam a devolução dos livros e DVDs e continuam me cobrando, contra o contrato, como devo proceder? (T. S. – Itapevi / SP)

    Published On: novembro 15th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20165 min readCategorias: Cancelamento de Contrato, Direito do ConsumidorTags: , , ,