• Conforme se vê do artigo 1331, do Código Civil, as partes comuns (incluindo a rede geral de distribuição de água) são utilizadas em comum pelos condôminos, e não podem ser alienados separadamente nem divididos. Por outro lado, todos os condôminos têm, além de sua propriedade exclusiva, a fração ideal da parte comum, vinculada à unidade […]

    Published On: fevereiro 1st, 2014Last Updated: fevereiro 1st, 20142 min readCategorias: Direito Cível, Direito de VizinhançaTags: , ,
  • Published On: janeiro 31st, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,2 min readCategorias: Direito Cível, Direito de VizinhançaTags: , ,
  • Ter o animal em casa é exercício do direito de propriedade, e por isso apenas em situações excepcionais pode ser afetado. Contudo, o direito de vizinhança vem proteger o vizinho que é afetado por atos variados do morador de prédio/unidade vizinha. O art. 1277 do Código Civil estabelece que “o proprietário ou o possuidor de […]

    Published On: agosto 28th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20162,5 min readCategorias: Direito Cível, Direito de VizinhançaTags: , ,