Conforme se vê do artigo 1331, do Código Civil, as partes comuns (incluindo a rede geral de distribuição de água) são utilizadas em comum pelos condôminos, e não podem ser alienados separadamente nem divididos. Por outro lado, todos os condôminos têm, além de sua propriedade exclusiva, a fração ideal da parte comum, vinculada à unidade […]
Ter o animal em casa é exercício do direito de propriedade, e por isso apenas em situações excepcionais pode ser afetado. Contudo, o direito de vizinhança vem proteger o vizinho que é afetado por atos variados do morador de prédio/unidade vizinha. O art. 1277 do Código Civil estabelece que “o proprietário ou o possuidor de […]