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Quanto tempo tenho para abrir um processo? (E. – São Paulo / SP)

A quantidade de tempo limite para entrar com uma ação chama-se prazo prescricional e depende de alguns fatores. Mas em geral, existem diferentes prazos para diferentes tipos de situações. (Ir direto aos prazos) Se você tem alguma questão relacionada ao prazo para se propor uma ação, sendo você autor ou réu, leia esta resposta até [...]

By | julho 28th, 2014|

Minha mãe faleceu. Meu pai quer vender a casa e diz que só tenho direito a 25% do valor do imóvel na partilha da herança, está certo? (R. –  João Pessoa / PB)

[ Sou estudante de direito e queria tirar uma dúvida sobre um caso particular meu. Minha mãe é falecida há quatro anos e antes de falecer era casada em comunhão parcial de bens. Hoje meu pai quer vender a casa e diz que só tenho direito a 25% e ele 75%. A casa está no nome [...]

By | julho 25th, 2014|

Ex-casal restabelece a união estável e se separa novamente. É possível a execução da pensão alimentícia de todo o período? (A. – s/Cidade / s/UF)

[ O ex-casal realiza acordo em audiência de conciliação referente pensão da prole, em ato imediatamente seguinte, há o restabelecimento da união estável (reconciliação), tal situação perdura por mais 4 anos, findo novamente a união estável, é possível a execução de alimentos desses referidos 4 anos? (A. – s/Cidade / s/UF) ] O prazo prescricional, conforme [...]

By | julho 25th, 2014|

Uma empresa pode condicionar o meu pagamento, do qual é devedora, ao recebimento de um cliente dela, do qual é credora? (A. K. – Rio de Janeiro / RJ)

[ Sou fornecedor de serviços de comunicação de uma grande empresa do mercado. Após finalizar os serviços pelos quais fui contratado, a empresa alega que não me fará o pagamento acertado até que o cliente dela, para o qual os meus serviços foram utilizados, faça o pagamento a ela devido. Ou seja, a empresa está [...]

By | julho 25th, 2014|

Crianças são consideradas cidadãs, formalmente? (J – Ilhéus / BA)

Crianças são cidadãs, pois são titulares dos direitos de cidadania, que englobam os direitos e garantias fundamentais. Tal como definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 3º: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de [...]

By | julho 25th, 2014|

Minha conta bancária foi cancelada ainda com saldo em conta. O que posso fazer? (D.N.L. – Campinas / SP)

Sendo este o caso, houve falha na prestação do serviço bancário, pelo fechamento unilateral pelo banco da conta corrente ou poupança do cliente, mais ainda se com saldo, o que se enquadra na aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, [...]

By | julho 25th, 2014|

Sou servidor público em período probatório e fui exonerado sem motivo. Posso recorrer e ser reconduzido? (M. – São Paulo / SP)

A exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, deve ser precedida do devido processo legal, assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa. Neste sentido, o julgado abaixo, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO [...]

By | julho 25th, 2014|

Ex-marido pode parar de pagar pensão alimentícia para ex-esposa? (C. J. G. – s/Cidade / s/UF) 

Caso não haja consenso entre ex-marido e ex-mulher acerca do cessamento do pagamento da pensão alimentícia, será necessário propor ação de exoneração de alimentos, sendo certo que restabelecida a convivência do casal não se justifica a manutenção do pagamento da pensão alimentícia. Sendo certo também que caberá ao reclamante provar que houve alteração do binômio [...]

By | julho 23rd, 2014|

Fui adotado, ganhei uma certidão de nascimento nova, mas eu já tinha RG e CPF, devo fazer novos documentos? (A. – Salvador / BA)

Você deve fazer novos documentos, adequando-os à sua nova certidão de nascimento, pois a anterior perdeu sua validade, e se em qualquer momento for feita a comparação entre os documentos, você poderá ter problemas com a contradição nas informações. Veja o dispõe o art. 47, em especial seu §2º, do Estatuto da Criança e do [...]

By | julho 23rd, 2014|

Vítima de acidente de trânsito pode conseguir indenização mesmo estando errada? (R. B. – Porto Alegre / RS)

[ Houve um acidente de trânsito no qual meu irmão se envolveu. A culpa dele não foi comprovada, pois a motociclista que bateu nele dirigia de sandálias e numa velocidade acima da permitida na situação, inclusive com marcas das freadas. Porém a motociclista foi hospitalizada. O carro estava com o seguro vencido e no nome [...]

By | julho 23rd, 2014|

Aluno bolsista de escola particular pode entrar em universidade pública através de cotas? (A. L. S. C. – Fortaleza / CE)

A Lei nº 12.711/2012, que estabeleceu o sistema de cotas das universidades públicas, não prevê a possibilidade de concorrer a estas vagas aqueles que tenham cursado o ensino médio em escolas particulares, ainda que sejam bolsistas. Por isso, não há essa previsão no SISU, e não é possível concorrer com este critério, devendo esse aluno [...]

By | julho 23rd, 2014|

Posso fingir me casar novamente com meu ex-marido no cartório apenas para receber a pensão se ele morrer? (D. – s/Cidade / s/UF)

[ Minha irmã é divorciada legalmente(com homologação judicial) e tem 1 filha, para a qual o marido paga pensão alimentícia que é descontada em folha de pagamento. Minha irmã está com medo dele morrer e nesse caso a pensão da filha apenas perduraria até a filha completar 25 anos de idade, se estudante.  Então, estão [...]

By | julho 23rd, 2014|

Um advogado pode cobrar honorários advocatícios do cliente se este for beneficiário da justiça gratuita? (E. M. – São Bento do Sul / SC)

  Não há vedação legal a que haja a cobrança dos honorários contratuais do próprio advogado beneficiário da gratuidade de justiça. A dispensa legal é para o pagamento dos honorários sucumbenciais da parte contrária e taxas judiciais, conforme art. 3º, V, da Lei 1060/50. Neste sentido os seguintes julgados do STJ: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA [...]

By | julho 23rd, 2014|

Posso comprar roupas, trocar a etiqueta e vender em minha loja? (R.F. – Nova Iguaçu / RJ)

A etiquetagem têxtil garante a lealdade na concorrência comercial no mercado têxtil, assim como garante a correta informação ao consumidor acerca da cadeia de produção daquele bem que adquire. Está sujeita a legislação específica, qual seja, a Portaria 271/2008 - INMETRO, que estabelece todas as regras para a etiquetagem, daí porque é ilegal o reetiquetamento [...]

By | julho 23rd, 2014|

Prova testemunhal produzida junto com outras provas em audiência (AIJ) em rito ordinário, pertencem à fase instrutória? (K. L. – Uberlândia / MG)

Sim.  A fase instrutória é a que se inicia com o deferimento das provas documental, pericial ou oral que foram requeridas pelas partes e deferidas pelo juiz.  A partir de então serão produzidas.  Isso não quer dizer que as partes não instruíram os autos com as provas necessárias desde a inicial e do oferecimento da [...]

By | julho 23rd, 2014|

Quais os tipos de intervenção de terceiro? Podem dar exemplos processuais? (J. K. L. – Ilhéus / BA)

A intervenção de terceiros é a participação de um terceiro, que não é parte (autora ou ré) originalmente no processo, com a finalidade de que sobre ele se apliquem também os efeitos da sentença a ser proferida. Pode ser: oposição, chamamento ao processo, denunciação da lide e nomeação à autoria. O comum aos quatro casos [...]

By | julho 23rd, 2014|