• A quantidade de tempo limite para entrar com uma ação chama-se prazo prescricional e depende de alguns fatores. Mas em geral, existem diferentes prazos para diferentes tipos de situações. (Ir direto aos prazos) Se você tem alguma questão relacionada ao prazo para se propor uma ação, sendo você autor ou réu, leia esta resposta até […]

    Published On: julho 28th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 201614,3 min readCategorias: Processo Civil, Processo de Conhecimento, Teoria Geral do ProcessoTags: ,
  • [ Sou estudante de direito e queria tirar uma dúvida sobre um caso particular meu. Minha mãe é falecida há quatro anos e antes de falecer era casada em comunhão parcial de bens. Hoje meu pai quer vender a casa e diz que só tenho direito a 25% e ele 75%. A casa está no nome […]
    Published On: julho 25th, 2014Last Updated: julho 25th, 20144 min readCategorias: Direito das Sucessões, Herança, Inventário e Partilha, MeaçãoTags: , ,
  • O art. 37 da Constituição, em seu inciso XVI, estabelece: XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) […]

    Published On: julho 25th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,4 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: ,
  • Published On: julho 25th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20165,4 min readCategorias: Direito de Família, Guarda de MenoresTags:
  • Published On: julho 25th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,3 min readCategorias: Alimentos, Direito de FamíliaTags: ,
  • Published On: julho 25th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,5 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, Doação e UsufrutoTags: , , ,
  • Published On: julho 25th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20164,2 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, Mora e InadimplementoTags: ,
  • Crianças são cidadãs, pois são titulares dos direitos de cidadania, que englobam os direitos e garantias fundamentais. Tal como definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 3º: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de […]

    Published On: julho 25th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20160,7 min readCategorias: Direito Cível, Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Pessoas Física e JurídicaTags: ,
  • Sendo este o caso, houve falha na prestação do serviço bancário, pelo fechamento unilateral pelo banco da conta corrente ou poupança do cliente, mais ainda se com saldo, o que se enquadra na aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, […]

    Published On: julho 25th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163 min readCategorias: Direito do Consumidor, Serviço, VícioTags: , ,
  • A exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, deve ser precedida do devido processo legal, assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa. Neste sentido, o julgado abaixo, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO […]

    Published On: julho 25th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20164,6 min readCategorias: Direito Administrativo, Exoneração, Servidores PúblicosTags: ,
  •   O impedimento somente poderá ocorrer se houver previsão expressa no edital do concurso no sentido de que haverá consulta a órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) e que é necessária a verificação de que nada consta em nome do candidato. Nas leis que regulamentam os processos seletivos (Constituição, Lei 8112/90 – Regime […]

    Published On: julho 25th, 2014Last Updated: julho 25th, 20143,6 min readCategorias: Concursos Públicos, Direito Administrativo, Impedimentos à NomeaçãoTags: , ,
  • Caso não haja consenso entre ex-marido e ex-mulher acerca do cessamento do pagamento da pensão alimentícia, será necessário propor ação de exoneração de alimentos, sendo certo que restabelecida a convivência do casal não se justifica a manutenção do pagamento da pensão alimentícia. Sendo certo também que caberá ao reclamante provar que houve alteração do binômio […]

    Published On: julho 23rd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20164,7 min readCategorias: Ação de Alimentos, Alimentos, Direito de FamíliaTags: , ,
  • Você deve fazer novos documentos, adequando-os à sua nova certidão de nascimento, pois a anterior perdeu sua validade, e se em qualquer momento for feita a comparação entre os documentos, você poderá ter problemas com a contradição nas informações. Veja o dispõe o art. 47, em especial seu §2º, do Estatuto da Criança e do […]

    Published On: julho 23rd, 2014Last Updated: julho 23rd, 20140,7 min readCategorias: Adoção, Direito de Família, FiliaçãoTags: ,
  • [ Houve um acidente de trânsito no qual meu irmão se envolveu. A culpa dele não foi comprovada, pois a motociclista que bateu nele dirigia de sandálias e numa velocidade acima da permitida na situação, inclusive com marcas das freadas. Porém a motociclista foi hospitalizada. O carro estava com o seguro vencido e no nome […]
    Published On: julho 23rd, 2014Last Updated: julho 23rd, 20141,8 min readCategorias: Direito Cível, Responsabilidade CivilTags: , ,
  • A Lei nº 12.711/2012, que estabeleceu o sistema de cotas das universidades públicas, não prevê a possibilidade de concorrer a estas vagas aqueles que tenham cursado o ensino médio em escolas particulares, ainda que sejam bolsistas. Por isso, não há essa previsão no SISU, e não é possível concorrer com este critério, devendo esse aluno […]

    Published On: julho 23rd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Constitucional, Direitos e Garantias FundamentaisTags: ,
  • [ Minha irmã é divorciada legalmente(com homologação judicial) e tem 1 filha, para a qual o marido paga pensão alimentícia que é descontada em folha de pagamento. Minha irmã está com medo dele morrer e nesse caso a pensão da filha apenas perduraria até a filha completar 25 anos de idade, se estudante.  Então, estão […]
    Published On: julho 23rd, 2014Last Updated: julho 23rd, 20141,7 min readCategorias: Direito Cível, Outros Direito CivilTags: ,
  •   Não há vedação legal a que haja a cobrança dos honorários contratuais do próprio advogado beneficiário da gratuidade de justiça. A dispensa legal é para o pagamento dos honorários sucumbenciais da parte contrária e taxas judiciais, conforme art. 3º, V, da Lei 1060/50. Neste sentido os seguintes julgados do STJ: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA […]

    Published On: julho 23rd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,1 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, Exercício Profissional, Generalidades, Profissional LiberalTags: , , ,
  • A etiquetagem têxtil garante a lealdade na concorrência comercial no mercado têxtil, assim como garante a correta informação ao consumidor acerca da cadeia de produção daquele bem que adquire. Está sujeita a legislação específica, qual seja, a Portaria 271/2008 – INMETRO, que estabelece todas as regras para a etiquetagem, daí porque é ilegal o reetiquetamento […]

    Published On: julho 23rd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20160,4 min readCategorias: Direito do Consumidor, Outros Direito do ConsumidorTags: ,
  • Sim.  A fase instrutória é a que se inicia com o deferimento das provas documental, pericial ou oral que foram requeridas pelas partes e deferidas pelo juiz.  A partir de então serão produzidas.  Isso não quer dizer que as partes não instruíram os autos com as provas necessárias desde a inicial e do oferecimento da […]

    Published On: julho 23rd, 2014Last Updated: julho 23rd, 20140,7 min readCategorias: Instrução Probatória, Processo Civil, Processo de ConhecimentoTags: ,
  • A intervenção de terceiros é a participação de um terceiro, que não é parte (autora ou ré) originalmente no processo, com a finalidade de que sobre ele se apliquem também os efeitos da sentença a ser proferida. Pode ser: oposição, chamamento ao processo, denunciação da lide e nomeação à autoria. O comum aos quatro casos […]

    Published On: julho 23rd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,9 min readCategorias: Processo Civil, Processo de Conhecimento, Processo de ExecuçãoTags: ,