Direitos e Garantias Fundamentais

Crianças são consideradas cidadãs, formalmente? (J – Ilhéus / BA)

Crianças são cidadãs, pois são titulares dos direitos de cidadania, que englobam os direitos e garantias fundamentais. Tal como definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 3º: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de [...]

Por |2016-10-23T20:18:50-03:00julho 25th, 2014|

Aluno bolsista de escola particular pode entrar em universidade pública através de cotas? (A. L. S. C. – Fortaleza / CE)

A Lei nº 12.711/2012, que estabeleceu o sistema de cotas das universidades públicas, não prevê a possibilidade de concorrer a estas vagas aqueles que tenham cursado o ensino médio em escolas particulares, ainda que sejam bolsistas. Por isso, não há essa previsão no SISU, e não é possível concorrer com este critério, devendo esse aluno [...]

Por |2016-10-23T20:18:51-03:00julho 23rd, 2014|