• Crianças são cidadãs, pois são titulares dos direitos de cidadania, que englobam os direitos e garantias fundamentais. Tal como definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 3º: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de […]

    Published On: julho 25th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20160,7 min readCategorias: Direito Cível, Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Pessoas Física e JurídicaTags: ,
  • A Lei nº 12.711/2012, que estabeleceu o sistema de cotas das universidades públicas, não prevê a possibilidade de concorrer a estas vagas aqueles que tenham cursado o ensino médio em escolas particulares, ainda que sejam bolsistas. Por isso, não há essa previsão no SISU, e não é possível concorrer com este critério, devendo esse aluno […]

    Published On: julho 23rd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Constitucional, Direitos e Garantias FundamentaisTags: ,
  • Published On: março 17th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,6 min readCategorias: Direito Constitucional, Direitos e Garantias FundamentaisTags: , ,
  • O que se classifica em analítica ou sintética é a constituição como um todo, e não cada uma de suas normas, traduzidas nos dispositivos constitucionais (artigos, parágrafos, incisos, alíneas). Assim, não seria correto afirmar que um título seja analítico e outro não. O conjunto das normas constitucionais é que a fazem caracterizar-se como tal. A […]

    Published On: março 11th, 2014Last Updated: março 11th, 20140,8 min readCategorias: Direito Constitucional, Outros Direito ConstitucionalTags:
  • [ Sou estudante de Direito do 02º período e o meu professor de Constitucional I nos pediu para dividir a sala em duas, para formação de um júri simulado para defender e/ou acusar o seguinte caso: O prefeito exerceu dois mandatos consecutivos em uma cidade, porém faltando um ano (01) para o fim de seu […]
    Published On: fevereiro 5th, 2014Last Updated: fevereiro 5th, 20141,5 min readCategorias: Direito Constitucional, Organização PolíticaTags: ,
  • A Constituição de um Estado de Direito é um documento político-jurídico que define as regras e os princípios que regem a vida social e as relações jurídicas públicas e privadas do país. Sendo, desse modo, a lei fundamental de um Estado de Direito, a Constituição engloba – nas matérias que necessariamente deve tratar: a forma […]

    Published On: novembro 15th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20166,3 min readCategorias: Direito Constitucional, Processo LegislativoTags: , ,
  • Neste caso, há a não recepção da norma pelo sistema constitucional vigente, pois quando a Constituição Federal entrou em vigor todos os atos normativos anteriores com ela incompatíveis não são recepcionados. Não há, contudo, previsão expressa de um controle de constitucionalidade concentrado, nos artigos 102, I, a, e 125, §2º, da Constituição, de modo que […]

    Published On: setembro 25th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20165,1 min readCategorias: Controle de Constitucionalidade, Direito ConstitucionalTags: , , , ,
  • Não pode. O prefeito em pleno exercício pode ter cargo comissionado no Estado. O artigo 38 da Constituição Federal é claro nesse sentido: “Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II – investido […]

    Published On: abril 28th, 2013Last Updated: novembro 9th, 20150,9 min readCategorias: Direito Constitucional, Organização PolíticaTags: , , ,
  • O art. 5º, XVI, da CF/88 assegura: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Portanto, a reunião de pessoas por si só não precisa ser autorizada, desde que […]

  • A Constituição não é uma norma imutável. Ao contrário, vinculada que é a uma sociedade dinâmica em suas relações e em suas escolhas políticas, adapta-se às mudanças que lhe sucedem na sociedade.  A esta adaptação às mudanças sociais  chama-se mutação constitucional, que pode ser formal, decorrente das emendas à Constituição, conforme o processo de alteração […]

    Published On: abril 26th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20162,6 min readCategorias: Controle de Constitucionalidade, Direito ConstitucionalTags: , , ,
  • Tanto em doutrina quanto em jurisprudência, a gravação ambiental é tratada em comparação com a gravação telefônica. A Constituição Federal assegura o sigilo telefônico. Portanto, interceptações telefônicas somente são possíveis mediante autorização judicial, do contrário não podem ser utilizadas como prova. Não há, contudo, vedação a gravação feita por um dos interlocutores. Esta prática, portanto, […]

  • Published On: março 8th, 2013Last Updated: julho 27th, 20153,9 min readCategorias: Direito Constitucional, Direitos e Garantias FundamentaisTags: ,
  • Published On: março 8th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20164 min readCategorias: Direito Constitucional, Direitos e Garantias FundamentaisTags: ,
  • Em um enunciado, estão conjugadas, na verdade, várias temáticas, cada uma merecedora de uma explicação própria. Assim, a resposta será dada em partes, de modo a atender a divisão temática dos itens da pergunta, assim como o encadeamento de ideias necessário a sua compreensão. Direitos Fundamentais: Conceitos e Dimensões. Direitos fundamentais são os direitos humanos […]

    Published On: março 7th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20163,8 min readCategorias: Direito Constitucional, Direitos e Garantias FundamentaisTags: ,