• A Constituição de um Estado de Direito é um documento político-jurídico que define as regras e os princípios que regem a vida social e as relações jurídicas públicas e privadas do país. Sendo, desse modo, a lei fundamental de um Estado de Direito, a Constituição engloba – nas matérias que necessariamente deve tratar: a forma […]

    Published On: novembro 15th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20166,3 min readCategorias: Direito Constitucional, Processo LegislativoTags: , ,