• Pode haver cobrança de multa administrativa em dívida ativa municipal após 18 anos sem sequer haver notificação? Há Prescrição? (C.C.S. – Rio de Janeiro / RJ)

    [ Descobri, após 18 anos (1995 a 2013),  que o nome do meu pai está inscrito na dívida ativa do município do RJ. Dívida ativa referente à multa de comércio sem alvará.  Não temos comércio, desde 1993,  moramos em outro bairro, e nunca fomos notificados de nada. Segundo minha pesquisa em 1995 a multa  seria […]
    Published On: setembro 5th, 2013Last Updated: janeiro 28th, 20142,5 min readCategorias: Direito Administrativo, Processo AdministrativoTags: , , ,

  • Gostaria de me informar se um Prefeito em pleno exercício pode ter cargo comissionado no Estado? (J.L.O.L. – Guarabira / PB)

    Não pode. O prefeito em pleno exercício pode ter cargo comissionado no Estado. O artigo 38 da Constituição Federal é claro nesse sentido: “Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II – investido […]

    Published On: abril 28th, 2013Last Updated: novembro 9th, 20150,9 min readCategorias: Direito Constitucional, Organização PolíticaTags: , , ,