•   Não há vedação legal a que haja a cobrança dos honorários contratuais do próprio advogado beneficiário da gratuidade de justiça. A dispensa legal é para o pagamento dos honorários sucumbenciais da parte contrária e taxas judiciais, conforme art. 3º, V, da Lei 1060/50. Neste sentido os seguintes julgados do STJ: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA […]

    Published On: julho 23rd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,1 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, Exercício Profissional, Generalidades, Profissional LiberalTags: , , ,
  •   Os honorários de êxito contratuais do advogado normalmente são fixados, por acordo entre advogado e cliente, em média entre 20% e 30% do valor do benefício auferido pelo cliente com o processo judicial. Não há limite legal para a fixação desses honorários, embora o Código de Ética e Disciplina da OAB estabeleça seus parâmetros: […]

    Published On: junho 4th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20166,1 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, Exercício Profissional, Generalidades, Profissional LiberalTags: , , ,
  • O artigo 22 do Estatuto da OAB prevê a fixação de tabela de honorários mínimos, que são uma recomendação ao advogado para que ao fixar os honorários contratuais o faça ao menos no valor mínimo ali indicado. A finalidade desta orientação é evitar o aviltamento da profissão pela cobrança de honorários em valor baixo, incompatíveis […]

    Published On: janeiro 7th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,3 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, Exercício Profissional, Generalidades, Profissional LiberalTags: , ,