• Roupa que se compra na promoção não dá direito à troca? (E.T.B. – Hortolância / SP)

      A obrigação legal de troca do produto (no caso, roupa) somente está caracterizada ante a existência de defeito ou vício no mesmo. E assegura-se ainda a possibilidade de cancelamento do contrato quando, em razão do modo como se faz a  compra (por telefone, ou pela internet, por exemplo) o consumidor somente tem acesso ao […]

    Published On: maio 31st, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,6 min readCategorias: Direito do Consumidor, ProdutoTags: ,

  • Quais os direitos de filho na faculdade? (E.T.B. – Hortolância / SP)

      O filho menor de idade e o maior, se estiver cursando faculdade, curso equivalente a ensino superior ou profissionalizante, até 24 ou 25 anos, conforme jurisrprudência dos tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça, têm direito a pensão alimentícia, caso necessite.  A respeito, veja:  0001437-38.2010.8.19.0029 – APELAÇÃO – DES. ELTON LEME – Julgamento: 19/03/2014 […]

    Published On: maio 31st, 2014Last Updated: maio 31st, 20141,7 min readCategorias: Alimentos, Direito de FamíliaTags: ,

  • A escola expulsou meu filho injustamente, após uma briga com um colega e alterou documentos escolares e a versão dos fatos, como posso processar o colégio? (A.R.A. – Ipatinga / MG)

      Para ingressar com ação indenizatória em face do colégio que expulsou seu filho injustamente, como alegado, é preciso, antes de tudo, contratar um advogado de sua confiança, ou, se for o caso, buscar o apoio da Defensoria Pública de sua cidade.  É preciso decidir se serão pedidas apenas as reparações patrimonial e moral ou […]

    Published On: maio 31st, 2014Last Updated: maio 31st, 20142,1 min readCategorias: Direito Cível, Instrução Probatória, Processo Civil, Processo de Conhecimento, Responsabilidade CivilTags: , ,

  • Em quanto tempo o réu tem que pagar a dívida? (F.A.M. – São Paulo / SP)

      [ Quanto tempo demora para um réu pagar uma dívida? a juíza já digitou a carta com um prazo de 15 dias para o pagamento, mas até o momento não recebi o mesmo. (F.A.M. – São Paulo / SP) ] Não há como  prever o prazo exato em que isso acontecerá. No processo de […]

    Published On: maio 29th, 2014Last Updated: maio 29th, 20142 min readCategorias: Processo Civil, Processo de ExecuçãoTags: , ,

  • Passei em vestibular de universidade particular, não efetuei matrícula nem contrato, e me ligaram dizendo que tenho mensalidades vencidas, está certo? (J.P. – Manacapuru / AM)

    Published On: maio 29th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,2 min readCategorias: Cancelamento de Contrato, Direito do Consumidor, Serviço, VícioTags: ,

  • Pode se constituir bem de família tendo dívidas? (C. – Porto Alegre / RS)

     

    Published On: maio 29th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,1 min readCategorias: Direito Cível, Posse e Propriedade, Processo de Execução, PropriedadeTags: , , ,

  • Comprei imóvel por contrato de gaveta, de cooperativa habitacional que faliu, como registro o imóvel? (L. – São Paulo / SP)

    [ Comprei um apartamento através de um contrato de gaveta. O vendedor adquiriu o imóvel na época através de uma cooperativa habitacional que faliu, está com os bens congelados e proibida de lavrar escrituras. (…) Já se passaram 5 anos, o contrato está quitado e o vendedor não se manifesta em providenciar a escritura. (…) […]
    Published On: maio 29th, 2014Last Updated: maio 29th, 20145,9 min readCategorias: Direito Cível, Posse e Propriedade, PropriedadeTags: ,

  • Quanto tempo leva para receber um depósito judicial? (C. M. – Itapetininga / SP)

     

    Published On: maio 29th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,5 min readCategorias: Processo Civil, Processo de ExecuçãoTags: ,

  • Como reverter uma sentença judicial? (C. – Batatais / SP)

    Sentença é o ato processual do juiz que põe fim à fase de conhecimento do processo. Quando a sentença extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, por ela, decide-se o mérito da questão, o objeto propriamente do pedido formulado pelas partes.  Neste caso, se […]

    Published On: maio 28th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,8 min readCategorias: Processo Civil, Recursos, SentençaTags: , ,

  • Qual o recurso e o prazo para indeferimento de tutela antecipada? (J. – Sertãozinho / SP)

    A antecipação de tutela é uma decisão interlocutória. O recurso cabível, portanto, é o agravo de instrumento, na forma do art. 522, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão […]

    Published On: maio 28th, 2014Last Updated: maio 28th, 20141,1 min readCategorias: Antecipação de Tutela, Processo CivilTags: , , ,

  • Meu advogado não quer me dar o número do meu processo? O que faço? (L. – Rio de Janeiro / RJ)

    Via de regra, quando o novo processo é distribuído, recebe o número no mesmo momento da distribuição (que é o ato de entregar a petição no fórum para ser sorteada a vara em que tramitará).  Uma forma de verificar se foi efetivamente distribuído o processo em seu nome é consultar por seu nome, CPF, ou […]

    Published On: maio 28th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20160,8 min readCategorias: Direito Cível, Exercício Profissional, Generalidades, Responsabilidade CivilTags: ,

  • Meu pai nunca ajudou no meu sustento, agora maior, posso cobrar pensão alimentícia retroativa dele? (K. M. – Bauru / SP)

     

    Published On: maio 28th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,6 min readCategorias: Alimentos, Direito de FamíliaTags: ,

  • Moro na casa dos pais de minha noiva, é união estável? Quero terminar. Precisarei dividir os bens adquiridos? Devo pagar pensão para ela? (C. – Aracaju / SE)

    Published On: maio 28th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,8 min readCategorias: Direito de Família, Regime de BensTags: ,

  • Como funciona a carta fiança para locação de imóvel? (C. A. – Belo Horizonte / MG)

    Published On: maio 28th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,2 min readCategorias: Direito Cível, LocaçõesTags: , ,

  • Em ação de investigação de paternidade, a falta de provas faz coisa julgada? (B.T. – São Gonçalo / RJ)

    Published On: maio 27th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,1 min readCategorias: Direito de Família, Filiação, Investigação de PaternidadeTags: , ,

  • Para ação de despejo é condição necessária, obrigatória, pré-requisito a notificação do locatário para deixar o imóvel? (C. J. G. – Porto Velho / RO)

    Published On: maio 27th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20164,2 min readCategorias: Direito Cível, LocaçõesTags: , , ,

  • Quais os direitos do servidor público exonerado? (A. – Cabreúva / SP)

    Published On: maio 27th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,4 min readCategorias: Direito Administrativo, Exoneração, Servidores PúblicosTags: ,

  • Posso obrigar meu ex-marido a me compensar pelos gastos com nosso filho? (A. – Niterói / RJ)

    Published On: maio 26th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,7 min readCategorias: Ação de Alimentos, Alimentos, Direito de FamíliaTags:

  • Em acidente de carro com vítima fatal, o motociclista que colidiu contra o veículo de minha esposa faleceu. Quais as responsabilidades? (A. – Sorocaba / SP)

    Published On: maio 26th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,6 min readCategorias: Direito Cível, Responsabilidade CivilTags: , ,

  • O que é a Experiência Normativa de Norberto Bobbio? (P.L.G.R. – Belo Horizonte / MG)

    Pelo que  compreendemos de sua pergunta, trata-se de um questionamento lançado em sala de aula, para que o aluno pesquisasse e respondesse sobre o que vem a ser experiência normativa.  Sendo assim, para facilitar sua pesquisa, mas não tirar sua chance de estudo,  quem fala sobre isso é o saudoso pensador italiano Norberto Bobbio em […]

    Published On: maio 26th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,1 min readCategorias: Direito Cível, Teoria Geral do DireitoTags: , ,