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Quais os direitos de filho na faculdade? (E.T.B. – Hortolância / SP)

  O filho menor de idade e o maior, se estiver cursando faculdade, curso equivalente a ensino superior ou profissionalizante, até 24 ou 25 anos, conforme jurisrprudência dos tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça, têm direito a pensão alimentícia, caso necessite.  A respeito, veja:  0001437-38.2010.8.19.0029 - APELAÇÃO - DES. ELTON LEME - Julgamento: 19/03/2014 [...]

By | maio 31st, 2014|

A escola expulsou meu filho injustamente, após uma briga com um colega e alterou documentos escolares e a versão dos fatos, como posso processar o colégio? (A.R.A. – Ipatinga / MG)

  Para ingressar com ação indenizatória em face do colégio que expulsou seu filho injustamente, como alegado, é preciso, antes de tudo, contratar um advogado de sua confiança, ou, se for o caso, buscar o apoio da Defensoria Pública de sua cidade.  É preciso decidir se serão pedidas apenas as reparações patrimonial e moral ou [...]

By | maio 31st, 2014|

Passei em vestibular de universidade particular, não efetuei matrícula nem contrato, e me ligaram dizendo que tenho mensalidades vencidas, está certo? (J.P. – Manacapuru / AM)

[ Passei em um vestibular de uma universidade particular, mas não efetuei minha matricula e agora eles me ligaram dizendo que eu estou com 4 meses de mensalidades vencidas, eles podem fazer minha matricula sem eu apresentar nenhum documento? (J.P. – Manacapuru / AM) ]  Para a celebração do contrato, é necessário que haja ao menos duas manifestações [...]

By | maio 29th, 2014|

Pode se constituir bem de família tendo dívidas? (C. – Porto Alegre / RS)

  [ O comprador, já possuindo dívidas, pode adquirir imóvel e constituí-lo como bem de família? (C. – Porto Alegre / RS) ]  Veja o que dispõe o art. 1.711 do Código Civil sobre a instituição de bem de família: Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para [...]

By | maio 29th, 2014|

Comprei imóvel por contrato de gaveta, de cooperativa habitacional que faliu, como registro o imóvel? (L. – São Paulo / SP)

[ Comprei um apartamento através de um contrato de gaveta. O vendedor adquiriu o imóvel na época através de uma cooperativa habitacional que faliu, está com os bens congelados e proibida de lavrar escrituras. (...) Já se passaram 5 anos, o contrato está quitado e o vendedor não se manifesta em providenciar a escritura. (...) [...]

By | maio 29th, 2014|

Como reverter uma sentença judicial? (C. – Batatais / SP)

Sentença é o ato processual do juiz que põe fim à fase de conhecimento do processo. Quando a sentença extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, por ela, decide-se o mérito da questão, o objeto propriamente do pedido formulado pelas partes.  Neste caso, se [...]

By | maio 28th, 2014|

Moro na casa dos pais de minha noiva, é união estável? Quero terminar. Precisarei dividir os bens adquiridos? Devo pagar pensão para ela? (C. – Aracaju / SE)

[ Minha duvida é a seguinte. Namorei durante 5 anos após isso fui convidado a morar com a parceira na casa de seus pais. Nisso fiquei noivo dela. Eu estava ajudando nas despesas casa. Ela não trabalha. Estou há 2 anos convivendo junto. Só que estou querendo terminar. Devido muita stress e briga constante. Nesse [...]

By | maio 28th, 2014|

Em ação de investigação de paternidade, a falta de provas faz coisa julgada? (B.T. – São Gonçalo / RJ)

[ Em uma investigação de paternidade, verifica-se que o réu não é pai do autor. A sentença julgará ou não o mérito? Se for verificado logo após a petição inicial? É ser for verificado depois de se produzir as provas? (B.T. – São Gonçalo / RJ) ]  A sentença proferida em ação de investigação de paternidade em que se verifica [...]

By | maio 27th, 2014|

Para ação de despejo é condição necessária, obrigatória, pré-requisito a notificação do locatário para deixar o imóvel? (C. J. G. – Porto Velho / RO)

[ Para o senhorio (proprietário locador) propor a ação de despejo do imóvel alugado, é condição necessária, obrigatória e pré-requisito desta ação que o inquilino (locatário) seja notificado antes, extrajudicialmente ou judicialmente, para que deixe o imóvel em tempo certo? (C. J. G. – Porto Velho / RO) ] A necessidade da notificação como pressuposto da ação [...]

By | maio 27th, 2014|

Posso obrigar meu ex-marido a me compensar pelos gastos com nosso filho? (A. – Niterói / RJ)

[ O meu marido nunca pagou pensão de alimentos para o meu filho (que agora está com 21 anos) pois ao entrar com a ação de alimentos ele não foi encontrado e o processo arquivado. É possível que eu agora possa entrar com uma ação contra ele para que ele possa me ressarcir de tantos anos devidos e não pagos? (A. – Niterói / RJ) ] Os pais têm, em relação aos filhos, o poder familiar ou autoridade parental. [...]

By | maio 26th, 2014|

Em acidente de carro com vítima fatal, o motociclista que colidiu contra o veículo de minha esposa faleceu. Quais as responsabilidades? (A. – Sorocaba / SP)

[ Minha esposa após ter parado no acostamento e ao ver que não havia nada no caminho atravessou a via e começou a estacionar quando de repente uma batida na porta do passageiro, uma moto colidiu com o carro, ela prestou socorro e chamou a policia para fazer B.O. O socorro demorou mais de trinta [...]

By | maio 26th, 2014|