O que acontece se o devedor de pensão alimentícia não pagar? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Se o devedor não pagar a pensão alimentícia, o credor alimentar tem a via da execução por quantia certa para cobrança do valor não pago. Pode também pedir a prisão civil do alimentante em débito, contudo, não poderá, se iniciar diretamente a execução, requerer posteriormente a prisão do devedor. Mesmo a citação do alimentante inadimplente [...]

Por |2016-10-23T20:18:36-03:00agosto 29th, 2014|

Pode se constituir bem de família tendo dívidas? (C. – Porto Alegre / RS)

  [ O comprador, já possuindo dívidas, pode adquirir imóvel e constituí-lo como bem de família? (C. – Porto Alegre / RS) ]  Veja o que dispõe o art. 1.711 do Código Civil sobre a instituição de bem de família: Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para [...]

Por |2016-10-23T20:18:55-03:00maio 29th, 2014|