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Sou servidor público em período probatório e fui exonerado sem motivo. Posso recorrer e ser reconduzido? (M. – São Paulo / SP)

A exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, deve ser precedida do devido processo legal, assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa. Neste sentido, o julgado abaixo, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO [...]

By | julho 25th, 2014|

Servidor público militar estudante de universidade privada ao ser transferido, deve ser aceito em universidade pública? (E. D. – s/Cidade / s/UF)

[ Sou militar de carreira do Exercito Brasileiro, servindo em Rio Branco - AC, lá iniciei um curso universitário em instituição privada, depois de 6 meses, fui transferido para Salvador. Na capital existem instituições publicas e privadas com o curso que eu fazia antes. Eu gostaria de saber se serei beneficiado com a LEI Nº [...]

By | março 24th, 2014|

Sou servidora pública, noiva de um servidor público de outro estado, posso pedir transferência? (K. – Brasília / DF)

O art. 36 da lei 8112/90 regula a matéria: Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse [...]

By | março 12th, 2014|

Se um cônjuge, não funcionário público, for nomeado para um cargo em comissão em outro estado, caberá o pedido de remoção ao outro cônjuge? (D. S. – Brasília / DF)

O artigo 36 da Lei 8112/90 dispõe: Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído [...]

By | fevereiro 4th, 2014|

Sou assistente parlamentar no Senado, ocupo cargo em comissão de livre nomeação, com base no art. 9, inciso II da Lei 8.112. Há impedimento em aceitar outro emprego simultâneo? (M. F. – s/Cidade / s/UF)

[ Trabalhando no Senado, como assistente parlamentar, não sou funcionária de carreira, ocupo cargo em comissão de livre nomeação, trabalho 07 horas diárias e corridas, a nomeação é com base no art. 9, inciso II da Lei 8.112. Um amigo me convidou para ser diretora comercial da empresa dele. Como diretora comercial, que é cargo [...]

By | janeiro 31st, 2014|

Funcionário público municipal estatutário pode postar fotos, das escolas municipais que oferecem risco aos alunos? (S. M. – s/Cidade / s/UF)

Primeiramente, é preciso verificar o estatuto dos servidores municipais a que está vinculado o servidor, para constatar se se trata de conduta vedada, expressa ou implicitamente. Mas, tomando por base a legislação federal, que usualmente é utilizada como parâmetro para elaboração dos estatutos dos servidores das demais esferas do poder público, vemos no art. 116 [...]

By | janeiro 7th, 2014|

Sou servidor público no estado de São Paulo e vou prestar outro concurso, com salário menor e sem benefícios, vantagens ou gratificações. Meu salário vai diminuir? ( G.C – Santa Bárbara D’Oeste  / SP)

Prestando concurso para um outro cargo, este terá já preestabelecidos seus próprios padrões remuneratórios, e não há direito a equiparação com cargo diverso. Por outro lado, o vínculo com a administração pública no cargo atual se romperá, de modo que não há direito a manutenção do padrão remuneratório anterior. A situação é a mesma, por [...]

By | novembro 18th, 2013|

Servidor público estável estadual que solicite vacância ao ser aprovado em cargo federal, tem direito a recondução se inabilitado no estágio probatório federal? (R.B. – São Luís / MA)

A recondução tem previsão no artigo 29 da Lei 8112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores federais: Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado [...]

By | novembro 18th, 2013|

Passei no concurso do Banco do Brasil para o interior do Ceará, e minha noiva em um mestrado na UFC em Fortaleza. Tenho direito de remoção para Fortaleza? (T. A. – Mossoró / RN)

O art. 36 da lei 8.112/90 regula a matéria: Remoção é o deslocamento do servidor público, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no [...]

By | novembro 15th, 2013|

Pode que no Tribunal Marítimo haja magistrados concursados e juízes indicados pelo comandante, acumulando com cargo militar? Havendo ainda um quadro de pessoal civil e outro militar? Onde encontro legislação? (M.G. – s/Cidade s/UF)

Quanto ao quadro próprio de pessoal, a ausência de legislação específica não descaracteriza a existência do quadro, já que os servidores vinculados ao órgão são concursados para esse órgão (conforme indicado na pergunta). Portanto, há quadro próprio de servidores civis. Não havendo legislação específica, e em se tratando de órgão vinculado ao Ministério da Defesa, [...]

By | novembro 13th, 2013|

Servidor público que pede exoneração e se arrepende, pode pedir reintegração ao cargo? (J. D. – Fortaleza / CE)

O retorno do servidor público ao cargo que deixou pode se dar em três hipóteses: reversão, reintegração ou recondução. Veja-se o que dispõe a lei 8112/90 a respeito: Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:  I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou  II - no interesse da administração, desde [...]

By | setembro 26th, 2013|

É legal que apenas servidores sindicalizados recebam abono de férias em convenção coletiva se a assembléia não era representativa? (N. – Siderópolis / SC)

[ Executivo concede Abono de Férias: Abono de ferias de R90,00 foi concedido, SOMENTE para servidores, que encontram-se associados ao Sindicato dos Servidores Publicos.   Esfera Municipal -  convenção coletiva -  abono concedidos apenas aos servidores sindicalizados, ou seja, os servidores não sindicalizados  não receberão tal abono - acerca da legalidade. A Assembléia foi realizada com [...]

By | setembro 25th, 2013|

Sou servidor público há muitos anos e nunca recebi uma promoção. Meu cargo vai ser extinto. Deveria ser reenquadrado? Tenho direito a ser promovido, se todos foram? (M. N. – Manaus / AM)

Para uma resposta exata, seria necessário saber: se o servidor é concursado; em que circunstâncias foi criado o quadro suplementar (que pode ser decorrente da manutenção de servidores não concursados no quadro de pessoal, sem integrar, contudo, o quadro permanente; ou da aprovação de um novo plano de cargos em que aquele cargo não foi [...]

By | setembro 10th, 2013|

Uma pessoa soropositivo para o HIV (AIDS) aprovada em concurso público pode tomar posse em um Tribunal da Justiça Federal (TRE, TRF ou TRT)? (W. – São Paulo / SP)

Não há objeção legal a que o soropositivo tome posse em cargo público, desde que a doença não seja incompatível com a aptidão física exigida para o cargo, de acordo com os requisitos previstos em edital e na lei para o desempenho das funções próprias ao cargo. De regra, o candidato é submetido a exame [...]

By | setembro 4th, 2013|

Um servidor público com dedicação exclusiva pode ter permissão de táxi? Isso seria improbidade administrativa? (H. – Brasília / DF)

[ O servidor(x) é servidor público desde 2000, adquiriu em 2006 uma permissão de táxi. Na época, a lei que regia a atividade de táxi não proibia que servidor público tivesse permissão de táxi. Pois bem, em 2007 uma nova lei é promulgada revogando a lei anterior e em um dos seus artigos proíbe a [...]

By | setembro 4th, 2013|

Sou servidora pública federal, casada com um militar. Meu marido vai para reserva. Ainda posso acompanhar ele? Ou tenho que voltar ao meu órgão de origem, na cidade que fui lotada? (G.S. – s/Cidade / s/UF)

O art. 36 da lei 8112/90 regula a matéria: Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse [...]

By | agosto 14th, 2013|

Um servidor público do tribunal de justiça estadual pode pedir remoção ou transferência para outro estado sem perder o cargo público? (A. C. – Salvador / BA)

A remoção ou transferência de um serviço estadual para órgão público de estado diverso do seu, regra geral, não é possível. As remoções se dão dentro de um mesmo quadro. Assim, no tribunal de um estado, o servidor poderá ser removido para municípios diversos dentro do mesmo estado, mas não para estados distintos. Um servidor [...]

By | agosto 4th, 2013|

Estou em regime de contrato de trabalho. Tenho um novo superior que me ameaça, que irá me mudar de local, dentre outras coisas. O que devo fazer, para parar esta situação, que é desconfortável e me causa instabilidade. Não posso falar com outro superior, pois se trata de pessoa bem protegida. (J.S.S. – Rio de Janeiro/RJ)

Não ficou claro em seu relato se você é concursado, mesmo que pelo regime celetista, ou contratado. Em qualquer caso, o servidor público que se sentir perseguido por outros servidores, sejam eles concursados ou em cargos eletivos ou comissionados, pode procurar a ouvidoria de seu órgão de atuação, o superior daquele que pratica o assédio [...]

By | abril 27th, 2013|