• Servidor público estável estadual que solicite vacância ao ser aprovado em cargo federal, tem direito a recondução se inabilitado no estágio probatório federal? (R.B. – São Luís / MA)

    A recondução tem previsão no artigo 29 da Lei 8112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores federais: Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II – reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado […]

    Published On: novembro 18th, 2013Last Updated: janeiro 28th, 20141,3 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: , , , , ,

  • Servidor público que pede exoneração e se arrepende, pode pedir reintegração ao cargo? (J. D. – Fortaleza / CE)

    O retorno do servidor público ao cargo que deixou pode se dar em três hipóteses: reversão, reintegração ou recondução. Veja-se o que dispõe a lei 8112/90 a respeito: Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:  I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou  II – no interesse da administração, desde […]

    Published On: setembro 26th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,9 min readCategorias: Direito Administrativo, Exoneração, Servidores PúblicosTags: , , , ,