• Sou servidor público no estado de São Paulo e vou prestar outro concurso, com salário menor e sem benefícios, vantagens ou gratificações. Meu salário vai diminuir? ( G.C – Santa Bárbara D’Oeste  / SP)

    Prestando concurso para um outro cargo, este terá já preestabelecidos seus próprios padrões remuneratórios, e não há direito a equiparação com cargo diverso. Por outro lado, o vínculo com a administração pública no cargo atual se romperá, de modo que não há direito a manutenção do padrão remuneratório anterior. A situação é a mesma, por […]

    Published On: novembro 18th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,4 min readCategorias: Concursos Públicos, Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: , , ,

  • Quem tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação que visa a equiparação de auxílio alimentação concedido ao servidor do TCU? ( T. – Manaus / AM)

    Partes legítimas são as pessoas titulares da relação jurídica material objeto da demanda. Assim, pode ser autor quem atribui a si o direito que pleiteia. Pode ser parte ré aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer sua pretensão. A legitimidade – que é uma das condições da ação (art. 6º, do CPC, […]

    Published On: junho 21st, 2013Last Updated: fevereiro 6th, 20141,4 min readCategorias: Benefícios e Promoções, Condições da Ação, Direito Administrativo, Processo Civil, Servidores Públicos, Teoria Geral do ProcessoTags: , , ,