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Gostaria de me informar se um Prefeito em pleno exercício pode ter cargo comissionado no Estado? (J.L.O.L. – Guarabira / PB)

Não pode. O prefeito em pleno exercício pode ter cargo comissionado no Estado. O artigo 38 da Constituição Federal é claro nesse sentido:“Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(...)II - investido no mandato de [...]

By | abril 28th, 2013|

A escola particular tem o direito de emendar feriado ou cancelar as aulas nos dias de conselho de classe ou reunião de pais? Sobre a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 – LDB (O.S. – Rio de Janeiro / RJ)

Não há vedação legal a que as escolas organizem seus calendários livremente, desde que respeitadas as normas básicas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9394/96). No caso dos dias letivos, estabelece o artigo 24 da lei 9394/96 :“Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de [...]

By | abril 28th, 2013|

Estou em regime de contrato de trabalho. Tenho um novo superior que me ameaça, que irá me mudar de local, dentre outras coisas. O que devo fazer, para parar esta situação, que é desconfortável e me causa instabilidade. Não posso falar com outro superior, pois se trata de pessoa bem protegida. (J.S.S. – Rio de Janeiro/RJ)

Não ficou claro em seu relato se você é concursado, mesmo que pelo regime celetista, ou contratado. Em qualquer caso, o servidor público que se sentir perseguido por outros servidores, sejam eles concursados ou em cargos eletivos ou comissionados, pode procurar a ouvidoria de seu órgão de atuação, o superior daquele que pratica o assédio [...]

By | abril 27th, 2013|

Pode parte de avenida ser fechada com um caminhão/carro de som, de tarde até a madrugada, para festa junina ou até mesmo para um evento religioso? Não é preciso autorização da prefeitura para fechar a via? É possível evitar isso? (C.C.S. – Rio de Janeiro / RJ)

O art. 5º, XVI, da CF/88 assegura: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Portanto, a reunião de pessoas por si só não precisa ser autorizada, desde que [...]

By | abril 27th, 2013|

O que é agravo de instrumento? E agravo retido? Quando devo usar cada um? Quais as diferenças entre eles? (I.A.T.R. – Manaus/AM)

O recurso de agravo é regulado pelo Código de Processo Civil em seus artigos 496, II (São cabíveis os seguintes recursos: II - agravo;), e 522 a 529. É o recurso cabível de decisão interlocutória (“o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente” – art. 162, §2º, do CPC), ou [...]

By | abril 26th, 2013|

O que é mutação constitucional? (S.M.O – Rio de Janeiro / RJ)

A Constituição não é uma norma imutável. Ao contrário, vinculada que é a uma sociedade dinâmica em suas relações e em suas escolhas políticas, adapta-se às mudanças que lhe sucedem na sociedade.  A esta adaptação às mudanças sociais  chama-se mutação constitucional, que pode ser formal, decorrente das emendas à Constituição, conforme o processo de alteração [...]

By | abril 26th, 2013|

Sendo concursada, se eu me casar ou manter união estável com militar, o artigo 36 da lei 8112 garante a transferência do cônjuge ou companheiro se o militar for removido em interesse da administração pública? (J.R.R.- São Paulo/SP)

O artigo 36 da Lei 8112/90 dispõe: Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I. De ofício, no interesse da [...]

By | abril 25th, 2013|

O que é esbulho possessório? É a mesma coisa que invasão de propriedade? Como eu posso me defender se alguém invadir minha casa ou fazenda? Como eu retomo minha propriedade? (R.S.O.R. – Rio de Janeiro / RJ)

Esbulho é o ato pelo qual uma pessoa perde a posse de um bem que tem consigo (sendo proprietário ou possuidor) por ato de terceiro que a toma forçadamente, sem ter qualquer direito sobre a coisa que legitime o seu ato. É o caso, por exemplo, de pessoa que entra sem autorização em terreno de [...]

By | abril 24th, 2013|

Tenho um processo em desfavor de uma determinada empresa, a audiência fala que é única, a empresa pode recorrer? (J. E. – Fortaleza/CE)

Uma audiência una (uma única audiência que se realiza no processo) é aquela em que em um só ato se realiza a conciliação e a colheita das provas. Ou seja, realizam-se em um único ato as audiências de conciliação e de instrução de julgamento. Assim, de início tenta-se conciliar as partes e, se não for [...]

By | abril 22nd, 2013|

Qual o limite para reclamar e denunciar um produto ou serviço com defeito sem que isso vire um processo contra o consumidor pela empresa fabricante por propaganda negativa? (A. F. – Rio de Janeiro / RJ)

[Qual o limite para denunciar a falha de um produto nos canais de reclamação e denúncia sem que isto retorne como um processo por parte dos fabricantes/revendedores? A divulgação em grande escala para órgãos públicos (MP, Senacon, Comissões de Defesa do Consumidor) e para órgãos privados (sites de reclamação, revistas especializadas) de um defeito num produto, [...]

By | abril 22nd, 2013|

Em prédio pequeno, sem síndico, e sem condomínio formal, apartamento alugado, o portão da garagem quebrou sem que ninguém visse, e depois de comunicado, causou acidente e prejuízos, Tenho direito a cobrar dos proprietários os prejuízos do carro? (G.B. – Concórdia / SC)

[(...) Moro em um apartamento alugado, domingo, o portão eletrônico da garagem começou a apresentar defeito (quebrou uma espia do contrapeso) o que não foi percebido por ninguém da minha família. Na quarta-feira seguinte quando estava entrando na garagem, após passar pelo portão já com o carro na vaga, escuto um forte barulho e vejo [...]

By | abril 12th, 2013|

Quando um funcionário público sofre perseguição por políticos ou assessores, a quem se deve recorrer? (C. – Luziápolis / AL)

Dependendo de quem é a pessoa que pratica o assédio, o servidor público que se sentir perseguido por outros servidores, sejam eles concursados ou em cargos eletivos ou comissionados, pode procurar a ouvidoria de seu órgão de atuação, o superior daquele que pratica o assédio ou o Ministério Público. O Ministério Público é o órgão [...]

By | abril 11th, 2013|

Em um concurso público o Edital não fala expressamente em exame toxicológico, mas eles pedem o tal exame que é caro, e tem janela de detecção de 180 dias. Se o candidato tiver fumado maconha dentro desse período, e hoje não fuma mais, há algum recurso caso seja eliminado pelo teste toxicológico que é feito a partir do cabelo? (W. C. – Salvador/BA)

A aprovação em concurso público é uma exigência constitucional para investidura em cargo ou emprego público, cf. art. 37, II, da CF/88.  O edital fixa as regras do concurso, é um ato vinculado, que obriga tanto os candidatos como a administração pública (artigos 11 e 12, §1º, da Lei 8112/90). A reprovação em exame toxicológico [...]

By | abril 2nd, 2013|