• A escola particular tem o direito de emendar feriado ou cancelar as aulas nos dias de conselho de classe ou reunião de pais? Sobre a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 – LDB (O.S. – Rio de Janeiro / RJ)

    Não há vedação legal a que as escolas organizem seus calendários livremente, desde que respeitadas as normas básicas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9394/96). No caso dos dias letivos, estabelece o artigo 24 da lei 9394/96 : “Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada […]

    Published On: abril 28th, 2013Last Updated: junho 19th, 20170,9 min readCategorias: Direito do Consumidor, Execução, ServiçoTags: , ,