• Como descontar a pensão alimentícia direto do salário de meu ex-marido? ( H.E. – Feira de Santana / BA)

    A alteração na forma de pagamento da pensão alimentícia deve ser requerida nos autos em que teve curso a ação de alimentos. Provavelmente, juntado aos autos o requerimento, o alimentante será ouvido a respeito, então o juiz decidirá. Se for acolhido o requerimento de desconto em folha de pagamento, então, será expedido ofício diretamente ao […]

    Published On: maio 21st, 2014Last Updated: maio 21st, 20140,5 min readCategorias: Alimentos, Direito de FamíliaTags:

  • Imóvel comprado durante o casamento com dinheiro de venda de casa anterior ao casamento entra na partilha da separação? (R. – s/Cidade / s/UF)

    [Antes de casar sob o regime de comunhão parcial de bens, adquiri um imóvel financiado ainda solteira no valor de R$ X. Casei, e 2 anos depois vendi por R$ Y, sendo o ágio de R$ Z. Então comprei outro imóvel por R$ W, quitado. Um ano depois me separei e ele propôs que eu […]
    Published On: maio 21st, 2014Last Updated: maio 21st, 20141,9 min readCategorias: Direito de Família, Separação e DivórcioTags: , , ,

  • Pode casa de show proibir algum tipo de roupa às pessoas que compraram ingressos para assistir a um determinado espetáculo? (G. – Belford Roxo / RJ)

    Não há uma lei que estabeleça padrões de roupas para ingresso em determinados locais ou eventos. E há aqueles que defendam que a liberdade de locomoção (direito de ir e vir) previsto na Constituição Federal garante a liberdade de ingresso em qualquer local, independentemente do traje que se estiver usando. A questão, contudo, é mais […]

    Published On: maio 21st, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Cível, Direito do Consumidor, Outros Direito do Consumidor, Teoria Geral do DireitoTags: , ,

  • Posso utilizar post ou foto de Facebook ou Instagram para fins educacionais de pessoa que divulgue ato criminoso? (J.L. – Parnaíba / PI)

    Published On: maio 21st, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Cível, Responsabilidade CivilTags: , ,

  • O proprietário locador pode rescindir o contrato de locação antes do término do prazo? (F. – Cabo Frio / Rio de Janeiro)

      [ Moro numa casa aonde tenho contrato de 3 anos, sendo que esse contrato possui uma cláusula que garante a qualquer uma das partes poder rescindi-lo com aviso prévio de 30 dias. O proprietário me pediu que desocupasse a casa e eu estou de acordo, porém estou doente, fiz uma cirurgia e também me […]

    Published On: maio 20th, 2014Last Updated: maio 21st, 20143,1 min readCategorias: Direito Cível, LocaçõesTags: , ,

  • Posso exigir que a autoescola marque as aulas teóricas nos horários que desejo? (R. – Fazenda Rio Grande / PR)

    Você deve verificar quais horários a escola oferece e então escolher aqueles que são viáveis para você. É preciso ver no contrato que assinou com a autoescola o que há de referência a horários das aulas. Salvo se houver a previsão de aulas individuais a serem agendadas conforme a conveniência do aluno, não há direito […]

    Published On: maio 20th, 2014Last Updated: maio 20th, 20141,8 min readCategorias: Direito do Consumidor, Serviço, VícioTags:

  • Carteira de habilitação ainda suspensa pela justiça no Detran após o prazo. O que fazer? (J. – Santana / AP)

      Nesse caso, o melhor é se dirigir à vara em que tramitou o processo no qual foi determinada a suspensão de sua carteira de habilitação, e lá pedir, nos mesmos autos, ou seja, no mesmo processo em que foi determinada a suspensão, que seja oficiado ao Detran informando o término do prazo de suspensão […]

    Published On: maio 20th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20160,7 min readCategorias: Processo Civil, Processo de ConhecimentoTags: ,

  • Avó pode contestar guarda definitiva de criança abandonada que foi adotada por outra pessoa? (A.C.L.S. – Recife / PE)

    Published On: maio 20th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20166,7 min readCategorias: Adoção, Direito de Família, Filiação, Guarda de MenoresTags: , , ,

  • Servidor público foi transferido ex officio para cidade onde não existe o curso superior que o filho cursava em universidade pública. Qual direito lhe assiste? (B. R. – s/Cidade / s/UF)

    Published On: março 24th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , ,

  • O comprador do imóvel que vendo pediu para eu fazer recibo com valor menor que a venda. Isso não está errado? (C.R.S. – São Paulo / SP)

    [ Estou vendendo meu imóvel por R$ XXXX e o comprador pediu para que eu faça um recibo em 60% do valor que ele irá pagar. Estou preocupada, acho que não está certo, e no que isso poderá implicar futuramente! Ele me disse que é uma prática usual! Vocês podem me orientar ??? (C.R.S. – […]
    Published On: março 24th, 2014Last Updated: março 24th, 20143 min readCategorias: Contratos, Direito CívelTags: , ,

  • Servidor público militar estudante de universidade privada ao ser transferido, deve ser aceito em universidade pública? (E. D. – s/Cidade / s/UF)

    Published On: março 24th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,4 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , , ,

  • Posso reconhecer a união estável com meu companheiro se ele ainda não está separado da ex-esposa? (R.F.W. – s/Cidade / s/UF)

    Published On: março 24th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,6 min readCategorias: Casamento e União Estável, Direito de FamíliaTags: , ,

  • Hospital público se nega a atender, o que fazer? (R. F. A. – Niterói / RJ)

    [ Fiz reconhecimento de firma e autenticação num cartório no município de São Gonçalo, esse procedimento foi solicitado por um Hospital Público para comprovar a residência no município e poder receber atendimento. Sendo que mesmo o reconhecimento feito em cartório e autenticado não foi aceito. A justificativa do hospital foi que o reconhecimento foi feito […]
    Published On: março 24th, 2014Last Updated: março 24th, 20143,2 min readCategorias: Bens e Serviços Públicos, Direito Administrativo, Responsabilidade Civil no Direito AdministrativoTags: ,

  • Qual o local de validade de um reconhecimento de firma? (R. F. A. – Niterói / RJ)

    Quanto à validade de um reconhecimento de firma e autenticação de uma declaração, é possível que ocorra certa confusão decorrente de uma interpretação equivocada do que dispõe a lei 8.935/94 quanto ao local dos atos e o local de delegação do tabelião. Nesta, em seus artigos 8º e 9º, temos as seguintes normas: Art. 8º É […]

    Published On: março 24th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,1 min readCategorias: Direito Administrativo, Outros Direito AdministrativoTags: , ,

  • Em quitação antecipada de financiamento, o banco não deve retirar os juros? (L.C.M. – Rio de Janeiro / RJ)

      O Código de Defesa do Consumidor é expresso, em seu artigo 52, parágrafo segundo: § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Ou seja, é direito do consumidor, e dever do fornecedor, a redução proporcional dos juros e outros acréscimos […]

    Published On: março 21st, 2014Last Updated: janeiro 30th, 20151 min readCategorias: Direito do Consumidor, Práticas AbusivasTags: , , ,

  • Empresa vende e não entrega o produto? (D.C.P. – São Paulo / SP)

    Não resta claro qual seria exatamente o contrato celebrado entre as partes, já que ao que parece foram adquiridas fichas, para troca por produtos. Mas, de todo modo, a conduta da empresa se mostra abusiva, na medida em que impõe ao consumidor o cumprimento de sua obrigação, reservando para si a possibilidade de não cumprir […]

    Published On: março 21st, 2014Last Updated: março 21st, 20141,7 min readCategorias: Direito do Consumidor, Entrega, Práticas Abusivas, ProdutoTags: , ,

  • Em ação de divórcio litigioso a requerida não foi citada, houve sentença e meu cliente se casou novamente. O que faço? (N. M. – Uberlândia / MG)

    Published On: março 20th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,7 min readCategorias: Direito de Família, Separação e DivórcioTags: , ,

  • No meu último semestre de curso tecnólogo passaram a exigir Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Podem alterar sem avisar? (F. D. – Campo Grande / MS)

     

    Published On: março 19th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20164,8 min readCategorias: Contratos, Direito CívelTags: ,

  • Minha ex-mulher invadiu minha casa alugada, trocou a fechadura e não quer sair. Como retirar ela da casa? (E. – s/Cidade / s/UF)

      O locatário (aquele que aluga o imóvel) tem a posse do imóvel. Se a ex-mulher dele que lá não residia invadiu o imóvel, ele pode ingressar com ação de reintegração de posse, para que se retire. Se a invasão se deu há menos de um ano, pode-se pedir liminar, apenas comprovando a posse (com […]

    Published On: março 19th, 2014Last Updated: março 19th, 20141,5 min readCategorias: Direito Cível, Direito de Família, Posse, Posse e Propriedade, Separação e DivórcioTags: , , , ,

  • Contratei um fotógrafo e ele não compareceu ao evento. Qual fundamento devo usar na ação de indenização por danos morais? (J. – Joinville / SC)

      [ Fiz um contrato com um fotógrafo e este não compareceu no evento. Tentei entrar em contato e ele não atendeu o celular. Fiquei sem registros do evento. Na segunda-feira liguei e ele falou que havia contratado outra fotógrafa para o meu evento. Bom eu contratei ele. Quem deveria ter comparecido era ele. Quero acioná-lo […]

    Published On: março 19th, 2014Last Updated: março 19th, 20144,6 min readCategorias: Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no Direito do ConsumidorTags: , ,