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Fui aprovado em concurso público, a pessoa antes de mim não compareceu, tenho direito garantido ao cargo? (L. G. – Cupira / PE)

[ Fiz um concurso público e fiquei em 16º eram 10 vagas, convocaram os 10 e depois mais 5 para preencher as vagas, dos 5 últimos um não compareceu para assinar o vínculo, automaticamente tenho direito garantido de exercer o cargo?  (L. G. – Cupira / PE) ]  No caso de concurso público, no período [...]

By | fevereiro 3rd, 2014|

Celebração de termo de cooperação técnica pode ser firmado entre órgãos de nível hierárquico diferente? Ou deverá apenas figurar um como executor do serviço? (L. M. M. – Belo Horizonte / MG)

[ Preciso fazer um parecer sobre Termo de Cooperação - Celebração de termo de cooperação técnica pode ser firmado entre órgãos de nível hierárquico diferente? Exemplo: Uma Secretaria Adjunta poderá firmar termo de cooperação técnica com uma Secretaria Mãe?ou ela poderá apenas figurar como executora do serviço? (L. M. M. – Belo Horizonte / MG) [...]

By | janeiro 30th, 2014|

Funcionário público municipal estatutário pode postar fotos, das escolas municipais que oferecem risco aos alunos? (S. M. – s/Cidade / s/UF)

Primeiramente, é preciso verificar o estatuto dos servidores municipais a que está vinculado o servidor, para constatar se se trata de conduta vedada, expressa ou implicitamente. Mas, tomando por base a legislação federal, que usualmente é utilizada como parâmetro para elaboração dos estatutos dos servidores das demais esferas do poder público, vemos no art. 116 [...]

By | janeiro 7th, 2014|

Os bens imóveis da administração pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, por meio das modalidades de licitação, concorrência ou leilão? (F.S.M. – Aquidauana / MS)

Assim dispõe o art. 19 da lei 8666/93: “Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I - avaliação dos bens alienáveis; II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III - adoção do procedimento licitatório, sob a [...]

By | novembro 22nd, 2013|

É legal que apenas servidores sindicalizados recebam abono de férias em convenção coletiva se a assembléia não era representativa? (N. – Siderópolis / SC)

[ Executivo concede Abono de Férias: Abono de ferias de R90,00 foi concedido, SOMENTE para servidores, que encontram-se associados ao Sindicato dos Servidores Publicos.   Esfera Municipal -  convenção coletiva -  abono concedidos apenas aos servidores sindicalizados, ou seja, os servidores não sindicalizados  não receberão tal abono - acerca da legalidade. A Assembléia foi realizada com [...]

By | setembro 25th, 2013|

Sou servidora pública federal, casada com um militar. Meu marido vai para reserva. Ainda posso acompanhar ele? Ou tenho que voltar ao meu órgão de origem, na cidade que fui lotada? (G.S. – s/Cidade / s/UF)

O art. 36 da lei 8112/90 regula a matéria: Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse [...]

By | agosto 14th, 2013|

Pode a administração pública lançar novo edital de concurso e não convocar ou chamar os aprovados excedentes ao número de vagas oferecidas em edital anterior? (F. A. – Aruja / SP)

No caso de concurso público, no período de validade do concurso previsto em edital (normalmente fixado em 2 anos), os aprovados no concurso em vigor devem ser chamados, se dentro do número de vagas oferecidas, tendo direito subjetivo à nomeação. Neste sentido, por exemplo, julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: 0004911-54.2009.8.19.0028 - REEXAME [...]

By | agosto 12th, 2013|

Um servidor público do tribunal de justiça estadual pode pedir remoção ou transferência para outro estado sem perder o cargo público? (A. C. – Salvador / BA)

A remoção ou transferência de um serviço estadual para órgão público de estado diverso do seu, regra geral, não é possível. As remoções se dão dentro de um mesmo quadro. Assim, no tribunal de um estado, o servidor poderá ser removido para municípios diversos dentro do mesmo estado, mas não para estados distintos. Um servidor [...]

By | agosto 4th, 2013|

Quem tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação que visa a equiparação de auxílio alimentação concedido ao servidor do TCU? ( T. – Manaus / AM)

Partes legítimas são as pessoas titulares da relação jurídica material objeto da demanda. Assim, pode ser autor quem atribui a si o direito que pleiteia. Pode ser parte ré aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer sua pretensão. A legitimidade – que é uma das condições da ação (art. 6º, do CPC, [...]

By | junho 21st, 2013|

Estou em regime de contrato de trabalho. Tenho um novo superior que me ameaça, que irá me mudar de local, dentre outras coisas. O que devo fazer, para parar esta situação, que é desconfortável e me causa instabilidade. Não posso falar com outro superior, pois se trata de pessoa bem protegida. (J.S.S. – Rio de Janeiro/RJ)

Não ficou claro em seu relato se você é concursado, mesmo que pelo regime celetista, ou contratado. Em qualquer caso, o servidor público que se sentir perseguido por outros servidores, sejam eles concursados ou em cargos eletivos ou comissionados, pode procurar a ouvidoria de seu órgão de atuação, o superior daquele que pratica o assédio [...]

By | abril 27th, 2013|

Sendo concursada, se eu me casar ou manter união estável com militar, o artigo 36 da lei 8112 garante a transferência do cônjuge ou companheiro se o militar for removido em interesse da administração pública? (J.R.R.- São Paulo/SP)

O artigo 36 da Lei 8112/90 dispõe: Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I. De ofício, no interesse da [...]

By | abril 25th, 2013|

Qual a importância e objetivos da Controladoria, em Prefeituras de Cidades pequenas? (P.S.D. – João Monlevade/MG)

A controladoria municipal é um órgão da administração pública, de controle interno, que deve ser instituído e regulado em seu funcionamento por lei municipal. Exerce função gerencial. Através de conhecimentos de gestão, o controlador deverá orientar a administração no planejamento estratégico de gestão a ser adotado. Assim, são funções do administrador coletar e analisar dados, [...]

By | março 11th, 2013|