Direito do Consumidor

Você está em:/Direito do Consumidor

A empresa de cartão de crédito não aceitou que eu pagasse a vista o valor antes parcelado, querendo me cobrar os juros de todo o período, pode? (N. R. – s/Cidade / s/UF)

[ Tenho um cartão da empresa XXXXXX,e no mês passado não consegui fazer a quitação total da fatura, fazendo então o pagamento parcial da divida. Deixei avisado que pagaria o restante no dia 07 de agosto, mas recebi hoje dia 1º de agosto. Me dirigindo até o local para efetuar o pagamento. E fui informada [...]

By |2016-10-23T20:19:11-03:00janeiro 31st, 2014|

Houve uma cobrança indevida no meu cartão de crédito. Perdi o prazo de contestação, o que posso fazer? (V. M. – Poções / BA)

Neste caso, provavelmente não haverá êxito em contestar administrativamente a despesa. Sabendo qual o estabelecimento em que se realizou a compra não reconhecida, o ideal é pagar a fatura, para evitar a incidência de encargos, e então ingressar com processo judicial em face tanto da administradora do cartão de crédito quanto do vendedor beneficiado (loja). [...]

By |2016-10-23T20:19:12-03:00janeiro 31st, 2014|

Contratei o FIES. Por erro de sistema, os pagamentos não foram computados e a universidade recusou minha rematrícula. Isto está certo? Posso pedir transferência? (M.C.F. – Belo Horizonte / MG)

[Em 2012 devia 3 meses. Quitei em 2013, e contratei o FIES. Por erro de sistema, os pagamentos não foram computados e a universidade recusou minha rematricula. Isto está certo? Posso pedir transferência? (M.C.F. – Belo Horizonte / MG) ]  Primeiramente, quanto à existência de débito anterior à contratação do FIES, o valor correspondente a [...]

By |2014-01-30T22:19:22-03:00janeiro 30th, 2014|

Cancelei meu curso após pagar todas as parcelas porque comecei a trabalhar, posso pedir o dinheiro de volta? (R. C. – Betim / MG)

Provavelmente, ao se matricular no curso, foi assinado um contrato. O primeiro passo, portanto, é verificar o que dispõe este contrato acerca da desistência, se há previsão de multa rescisória, por exemplo. O que não é válido é a previsão de perda integral das parcelas pagas, por violação ao artigo 51, incisos I e IV, [...]

By |2016-10-23T20:19:12-03:00janeiro 30th, 2014|

Novo Código de Defesa do Consumidor – nCDC

A Rádio Senado informa que a Comissão de reforma do Novo Código de Defesa do Consumidor (nCDC) deve aprovar na próxima semana o relatório final. Entre as inovações estão o consumo sustentável, o limite para o endividamento e mais poderes para os PROCONs. Veja aqui a notícia. Convidamos os amigos, alunos e parceiros da Escola [...]

By |2013-11-28T02:36:57-03:00novembro 28th, 2013|

Em uma festa organizada pela prefeitura, as pessoas foram obrigadas a ficar nos camarotes open bar, se descessem para a pista, perdiam o direito de voltar. Isso pode acontecer? (A.P. – Potirendaba / SP)

Primeiramente, é preciso verificar se há informação a respeito prestada de modo claro e adequado, para quem se dirige a adquirir os ingressos. Trata-se de uma relação de consumo, e, por isso, a informação deve ser corretamente prestada antes mesmo que se concretize o contrato, em privilégio ao dever de informação, e à boa-fé objetiva. [...]

By |2016-10-23T20:19:15-03:00novembro 15th, 2013|

Por motivos pessoais pedi o cancelamento de meu curso de idiomas, porém, não aceitam a devolução dos livros e DVDs e continuam me cobrando, contra o contrato, como devo proceder? (T. S. – Itapevi / SP)

[ Bom dia, há alguns meses entrei em um curso  de língua estrangeira, por motivos pessoais e financeiros solicitei o cancelamento do curso e ocorreu tudo certo. Em relação ao cancelamento do material didático foi dito que isso não era possível, pois teria que continuar pagando o material no valor de R$ 5.187,36 tentei entrar [...]

By |2016-10-23T20:19:16-03:00novembro 15th, 2013|

Quero comprar à vista de um fornecedor mas ele não quer me vender pois disse que meu cadastro não foi aprovado não tenho restrição no spc serasa e não devo nada a ele, como devo proceder? (D.R.S. – s/Cidade s/UF)

A conduta do fornecedor de bens e serviços que recusa o fornecimento mediante pronto pagamento (ou seja, pagamento integral no ato da compra ou contratação) descrita na questão configura prática abusiva, vedada no artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras [...]

By |2014-01-30T00:39:49-03:00novembro 12th, 2013|

Minha faculdade me obriga a assistir aulas de final de curso apenas on-line. Posso exigir que as aulas sejam presenciais? (PFMR – São Paulo / SP)

[ Na faculdade eu já terminei o curso mas tenho adaptações para fazer, eu pago por elas mensalmente mas, a partir desse semestre eu só posso fazer on-line, ou seja eu não sou matriculada em nenhuma sala nem semestre, eu não tenho aula e mesmo assim eu tenho que pagar. Eu posso entrar na justiça [...]

By |2016-10-23T20:19:20-03:00setembro 23rd, 2013|

Comprei remédios de uma pessoa física pela internet e não recebi o produto e nem resposta via email do vendedor. O que devo fazer? (J.C. – s/cidade / s/UF)

Adquirido o produto, e não entregue pelo fornecedor, este ficou inadimplente, tendo a obrigação de cumprir o contrato, procedendo à entrega do produto comprado, ou à devolução do valor pago. Pode-se procurar primeiramente o Procon, ou mesmo um advogado ou a Defensoria Pública de sua cidade, para dar início a um processo (administrativo, no Procon, [...]

By |2014-01-30T00:49:04-03:00agosto 26th, 2013|

Recebi um cartão de crédito, não solicitado, via correio e não o desbloqueei, as faturas foram chegando e agora o Banco está me cobrando parcelas de anuidade. Tenho que pagar? Como devo proceder? (O.L.B. – São Paulo / SP)

[ Tinha um cartão de crédito do banco xxxxx o qual estava vinculado a minha conta , mas já encerrei esta conta desde o ano passado. No mês de fevereiro recebi o cartão via correio e não desbloqueei o mesmo, as faturas do cartão foram chegando e agora o Banco está me cobrando as parcelas [...]

By |2014-01-31T01:05:44-03:00agosto 25th, 2013|

Minha filha deve muitas mensalidades na faculdade / escola, porém a empresa que cobra o débito opera com juros e multas abusivos. Como é o último semestre para ela se formar, posso entrar com ação discutindo os juros, pedindo parcelamento e autorização de matricula? Além disso, pode-se discutir um débito passado e continuar utilizando os serviços? (R. G. – Porto Alegre / RS)

A propositura de ação judicial é amparada pelo direito de ação. Portanto, é sempre possível. O pedido de revisão do contrato, com redução dos juros aplicados e parcelamento do débito é legítimo e pode ser feito. Quanto à matrícula para o próximo semestre, igualmente é possível, o que pode, inclusive, ser pedido em sede de [...]

By |2016-10-23T20:19:24-03:00agosto 19th, 2013|

Tenho conta conjunta com minha mãe, que devia cheque especial, ela faleceu e herdei a divida não tenho como pagar. No contrato de parcelamento, no acordo só havia o nome dela, isso é certo? Essa dívida é minha mesmo? (V.S.R.P.- Rio de Janeiro / RJ)

[ Boa tarde. Tenho conta conjunta com a minha mãe, que devia cinco mil reais de cheque especial, o que todo mês acabava sendo descontada uma taxa de juros, pois mamãe não conseguia "cobrir" esse débito. Na verdade o meu nome estava ali de "coadjuvante", pois quem administrava a conta era minha mãe. A dúvida [...]

By |2016-10-23T20:19:26-03:00agosto 10th, 2013|

Uma pessoa física que está tendo problemas com a administração de uma empresa pode solicitar por escrito, com protocolo a opinião dos outros funcionários, e exigir resposta? (M. V. – Olímpia / SP)

A pergunta não apresenta elementos suficientes para se fazer um juízo de valor mais exato. Contudo, alguns aspectos podem ser destacados. A pessoa física, enquanto parte consumidora em uma relação de consumo com empresa fornecedora de serviços ou produtos, tem direito de apresentar sua reclamação ou sua solicitação, e o fornecedor deve lhe fornecer o [...]

By |2014-02-06T00:54:13-03:00agosto 1st, 2013|

Vale para o convênio, plano de saúde ou ANS a lei que classifica como dependentes até os 24 anos, filhos que estejam cursando ensino superior? (A. R. C. – s/cidade s/UF)

[ Gostaria de tirar uma duvida, fiz muitas pesquisas pela internet e em alguns lugares está escrito uma coisa e outros outra. Minha duvida é sobre convenio medico particular, gostaria de saber se vale p/ convenio a lei que classifica como dependentes até os 24 anos, filhos que estejam cursando ensino superior. (A. R. C. [...]

By |2016-10-23T20:19:28-03:00junho 21st, 2013|

A escola particular tem o direito de emendar feriado ou cancelar as aulas nos dias de conselho de classe ou reunião de pais? Sobre a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 – LDB (O.S. – Rio de Janeiro / RJ)

Não há vedação legal a que as escolas organizem seus calendários livremente, desde que respeitadas as normas básicas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9394/96). No caso dos dias letivos, estabelece o artigo 24 da lei 9394/96 :“Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de [...]

By |2017-06-19T19:59:05-03:00abril 28th, 2013|

Qual o limite para reclamar e denunciar um produto ou serviço com defeito sem que isso vire um processo contra o consumidor pela empresa fabricante por propaganda negativa? (A. F. – Rio de Janeiro / RJ)

[Qual o limite para denunciar a falha de um produto nos canais de reclamação e denúncia sem que isto retorne como um processo por parte dos fabricantes/revendedores? A divulgação em grande escala para órgãos públicos (MP, Senacon, Comissões de Defesa do Consumidor) e para órgãos privados (sites de reclamação, revistas especializadas) de um defeito num produto, [...]

By |2016-10-23T20:19:36-03:00abril 22nd, 2013|