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Casamento e União Estável

Como se prova a união estável? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

A união estável, ao contrário do que sucede com o casamento, não depende de formalização de qualquer natureza para se constituir e se extinguir. O aval estatal não é exigência de sua configuração. Contudo, pode interessar aos conviventes fazer prova a existência da união estável. Assim, podem celebrar contrato de união estável, escritura declaratória de [...]

By | agosto 23rd, 2014|

O que é união estável? O que é preciso para que seja reconhecida? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

O Código Civil apresenta um conceito legal de união estável em seu art. 1.723: "a união de homem e mulher configurada em convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Conforme construção jurisprudencial baseada nos princípios constitucionais da dignidade humana, da liberdade e da igualdade, a união de pessoas [...]

By | agosto 23rd, 2014|

Quais os efeitos do casamento? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

O casamento tem efeitos pessoais e patrimoniais. São efeitos pessoais do casamento: Constituição da família legítima. Estabelecimento da comunhão matrimonial de vida, da qual decorrem os deveres recíprocos de fidelidade (com conseqüente união exclusiva), de vida em comum, de mútua assistência, de guarda e educação dos filhos e de respeito e consideração mútuos, bem como [...]

By | agosto 20th, 2014|

O que são impedimentos para o casamento? Quais são? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Os impedimentos para o casamento são circunstâncias que, se verificadas, impedem a celebração do ato. São absolutos ou relativos, estes últimos chamados de causas suspensivas. As causas impeditivas (impedimento absoluto), previstas no art. 1.521 do Código Civil, são resultantes de parentesco (consanguinidade, afinidade e adoção), casamento anterior, ou em decorrência de crime (condenação por homicídio [...]

By | agosto 20th, 2014|

O que é a habilitação para o casamento? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

A habilitação para a união em matrimônio é o processo pelo qual é verificado o atendimento das exigências legais para a celebração do casamento. Assim, os noivos devem apresentar perante o Ofício de Registro Civil: certidão de nascimento ou documento equivalente; se menores de 18 anos, autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem (pais, [...]

By | agosto 20th, 2014|

Pessoa com menos de 18 anos pode casar? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

O casamento pressupõe, para ser possível, a capacidade dos noivos. A idade núbil, ou seja, idade a partir da qual se pode casar, é a partir de 16 anos. Para os maiores de 18 anos (quando são plenamente capazes para os atos da vida civil) basta a comprovação da idade. Para os nubentes (noivos) entre [...]

By | agosto 20th, 2014|

Quais os tipos e as espécies de casamento? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

O casamento pode ser de várias espécies: Civil – ato de celebração oficializado perante o oficial do Cartório de Registro Civil. O matrimônio civil é um ato solene e gratuito. Esta gratuidade, contudo, somente se estende ao processo de habilitação, ao registro e à primeira certidão de casamento quando os nubentes firmarem declaração de pobreza, [...]

By | agosto 19th, 2014|

O que é casamento? Qual sua natureza jurídica? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

O casamento é previsto na Constituição em seu art. 226, que estabelece, primeiramente, ser o mesmo civil, com celebração gratuita, e assegura ainda os efeitos civis ao casamento religioso, nos termos da lei. No Código Civil, regula-se pelos artigos 1.511 a 1.590. Conceitua-se em dois aspectos: o (1) ato de celebração da união em matrimônio [...]

By | agosto 19th, 2014|

Posso reconhecer a união estável com meu companheiro se ele ainda não está separado da ex-esposa? (R.F.W. – s/Cidade / s/UF)

[ Meu marido é casado no cartório e pediu a separação. Houve a primeira audiência do divórcio e a ex-esposa disse que não iria assinar. Ele veio morar comigo. Tem algo que possamos fazer para reconhecer nossa união estável? É claro que ele não tem mais obrigação com ela, está separado. (E. – s/Cidade / s/UF) [...]

By | março 24th, 2014|

Tenho dívidas pessoais e de uma empresa da qual era sócia. Vou me casar, meu futuro marido seria envolvido nestes débitos? (A. S. – Brasília / DF)

[ Tenho algumas dívidas em bancos, tanto pessoa física como jurídica provenientes de uma empresa a qual era sócia com 95%, vou me casar no ano que vem e gostaria de saber se nesse caso o meu futuro marido teria o seu CPF envolvido nessas dívidas, se sim, gostaria de saber se há alguma forma [...]

By | fevereiro 4th, 2014|

Em comunhão parcial de bens financiados, a esposa tem direito ao tanto até a separação ou até terminar de pagar o imóvel, mesmo após o casamento? (I. – Mogi Guaçu / SP)

A regra geral, no regime de comunhão parcial de bens, é de que os bens adquiridos por cada cônjuge antes do casamento são bens particulares, e não são partilhados. No caso de compra de bem por meio de financiamento, em que a quitação se dá no curso da relação, presume-se o esforço comum no pagamento [...]

By | janeiro 31st, 2014|

Por que o casamento com idoso maior de 70 anos deve ser com separação de bens? O cônjuge sobrevivente receberá os proventos como pensionista? (M. A. – Dracena / SP)

Em alguns casos especiais, o legislador estabeleceu o regime obrigatório de separação legal. É obrigatório porque a lei assim estabelece expressamente no artigo 1641 do Código Civil. Por ser obrigatório, dispensa o pacto antenupcial, o que decorre da própria lei. Tal regime se aplica aos seguintes casos: casamento das pessoas que o contraírem com inobservância [...]

By | novembro 12th, 2013|

A quem compete julgar ação de reparação por danos morais decorrentes de quebra dos deveres matrimoniais (quando cabíveis)? À vara de família ou à vara cível? (J.C.C. – s/cidade / s/UF)

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a competência para conhecer e julgar causa em que se discute dano moral decorrente de relação familiar é da vara de Família. A matéria se encontra, inclusive, sumulada no verbete número 274: “A competência para conhecer e julgar pedido indenizatório de dano moral decorrente de casamento, união [...]

By | março 11th, 2013|