• O juizado especial civil estadual tem competência para julgar ação contra a União em município que não possui justiça federal? (W.Z. – Ribeirão Preto / SP)

    Nos termos do art. 20 da Lei 10.259/2001 é vedado ao Juizado Especial Cível Estadual conhecer das demandas dos Juizados Especiais Federais. Assim, temos: Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no  […]

    Published On: maio 26th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,3 min readCategorias: Pressupostos Processuais, Processo Civil, Teoria Geral do ProcessoTags: ,

  • Sou médico cooperado, a cooperativa me obriga a abrir conta em outro banco, onde pagaria taxas, devo aceitar? (P. L. – Cascavel / PR)

    Published On: janeiro 7th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20164,4 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, Pressupostos Processuais, Processo Civil, Profissional Liberal, Teoria Geral do ProcessoTags: , , , ,

  • O que quer dizer juiz prevento? (B.G.U. – Belo Horizonte / MG)

    Juiz prevento, por sua vez, é aquele que primeiro conheceu da demanda, e, conforme o caso, será prevento o que despachou em primeiro lugar, ou aquele em que o réu foi validamente citado em primeiro.   Eis o que dispõe o art. 106, c/c art. 219, do Código de Processo Civil a respeito da prevenção: […]

    Published On: agosto 15th, 2013Last Updated: fevereiro 6th, 20141,9 min readCategorias: Pressupostos Processuais, Processo Civil, Processo de Conhecimento, Teoria Geral do ProcessoTags: , , , , ,

  • O que é conexão processual civil? Vocês podem dar um exemplo? (L.M.J. – Assis Brasil / AC)

    A conexão processual acontece entre dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, havendo objeto ou causa de pedir comuns, conforme dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil de 2015 : Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § […]

    Published On: agosto 15th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20163,1 min readCategorias: Pressupostos Processuais, Processo Civil, Processo de Conhecimento, Teoria Geral do ProcessoTags: , , , , , ,

  • A quem compete julgar ação de reparação por danos morais decorrentes de quebra dos deveres matrimoniais (quando cabíveis)? À vara de família ou à vara cível? (J.C.C. – s/cidade / s/UF)

    No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a competência para conhecer e julgar causa em que se discute dano moral decorrente de relação familiar é da vara de Família. A matéria se encontra, inclusive, sumulada no verbete número 274: “A competência para conhecer e julgar pedido indenizatório de dano moral decorrente de casamento, união […]

    Published On: março 11th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20160,5 min readCategorias: Casamento e União Estável, Direito de Família, Separação e DivórcioTags: , , , , , ,