• O juizado especial civil estadual tem competência para julgar ação contra a União em município que não possui justiça federal? (W.Z. – Ribeirão Preto / SP)

    Nos termos do art. 20 da Lei 10.259/2001 é vedado ao Juizado Especial Cível Estadual conhecer das demandas dos Juizados Especiais Federais. Assim, temos: Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no  […]

    Published On: maio 26th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,3 min readCategorias: Pressupostos Processuais, Processo Civil, Teoria Geral do ProcessoTags: ,

  • Quanto tempo leva para um processo voltar da turma recursal para vara de origem?  (K. R. – s/Cidade / s/UF)

    Embora a Constituição Federal preveja como um direito fundamental a razoável duração do processo, não é possível estabelecer um prazo fixo para que o mesmo termine. E o trâmite da vara para a turma recursal varia muito de estado a estado, podendo ser muito rápido em alguns tribunais e muito lento em outros, isto porque […]

    Published On: março 12th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,4 min readCategorias: Processo Civil, Processo de Conhecimento, RecursosTags: ,

  • Qual o limite mínimo para se ajuizar ação em juizado especial cível, lei 9099/95? Existe artigo de lei ou livro sobre limite para ação de cobrança em razão dos gastos do estado com o processo? (C. F. – Conselheiro Pena / MG)

    Published On: julho 13th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,6 min readCategorias: Procedimentos Especiais, Processo CivilTags: , ,