Você está em:/Tag:Casamento

Qual a diferença entre divórcio e separação judicial? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Ambos o divórcio e a separação judicial são formas de dissolução do casamento. As causas terminativas do casamento, conforme art. 1.571, do Código Civil, são a morte, a nulidade ou anulabilidade do casamento, a separação judicial e o divórcio. A primeira gera ao cônjuge sobrevivente os direitos sucessórios. Veja a pergunta: A mulher é herdeira [...]

By | agosto 23rd, 2014|

A mulher é herdeira do marido? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

A partir do Código Civil de 2002, o cônjuge (marido ou mulher) sobrevivente passou a concorrer com descendentes e ascendentes, como herdeiro necessário (aquele que tem direito à herança por força de lei e por isso não pode ser dela excluído; assim, aos herdeiros necessários pertence a metade dos bens da herança, que se chama [...]

By | agosto 23rd, 2014|

Como funciona o regime da participação final nos aqüestos? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

  O regime da participação final nos aqüestos é um regime misto, aplicando-se na constância do casamento as regras da separação total e quando de sua dissolução, as regras da comunhão parcial. Assim, cada cônjuge possui patrimônio próprio, composto dos bens que possuía ao casar e dos adquiridos por si, a qualquer título, na constância [...]

By | agosto 21st, 2014|

Como é a administração dos bens do casal, no casamento? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

A administração dos bens da sociedade conjugal é mútua, ou seja, marido e mulher são responsáveis, em igualdade de condições, por administrar o patrimônio comum no casamento. Tal administração, contudo, deve ser feita no interesse da família. Alguns atos, por sua vez, podem ser praticados livremente pelos cônjuges, outros independem de autorização do outro cônjuge, [...]

By | agosto 21st, 2014|

O que é pacto antenupcial? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

  O pacto antenupcial é um contrato solene (realizado por meio de escritura pública) e condicional (eficácia condicionada a concretização do ato de celebração do casamento), por meio do qual os noivos estabelecem o regime de bens a vigorar após o enlace matrimonial. Submete-se aos mesmos requisitos de capacidade que se aplicam ao casamento. Mas [...]

By | agosto 21st, 2014|

O que é o regime de bens no casamento e quais os seus princípios? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Regime de bens no casamento, segundo GONÇALVES (2013) é “o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da união [...]

By | agosto 21st, 2014|

Como funciona o regime da separação convencional (“total”) de bens? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

No Código Civil, apenas dois artigos fazem referência a esse regime da separação convencional de bens, popularmente conhecida como separação total de bens: os artigos 1.687 e 1.688. Nele, há separação absoluta de patrimônios e dívidas do casal, de modo que todos os bens, presentes e futuros, são separadamente do cônjuge que os adquire, tendo [...]

By | agosto 21st, 2014|

Quais os efeitos do casamento? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

O casamento tem efeitos pessoais e patrimoniais. São efeitos pessoais do casamento: Constituição da família legítima. Estabelecimento da comunhão matrimonial de vida, da qual decorrem os deveres recíprocos de fidelidade (com conseqüente união exclusiva), de vida em comum, de mútua assistência, de guarda e educação dos filhos e de respeito e consideração mútuos, bem como [...]

By | agosto 20th, 2014|

O que são impedimentos para o casamento? Quais são? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Os impedimentos para o casamento são circunstâncias que, se verificadas, impedem a celebração do ato. São absolutos ou relativos, estes últimos chamados de causas suspensivas. As causas impeditivas (impedimento absoluto), previstas no art. 1.521 do Código Civil, são resultantes de parentesco (consanguinidade, afinidade e adoção), casamento anterior, ou em decorrência de crime (condenação por homicídio [...]

By | agosto 20th, 2014|

O que é a habilitação para o casamento? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

A habilitação para a união em matrimônio é o processo pelo qual é verificado o atendimento das exigências legais para a celebração do casamento. Assim, os noivos devem apresentar perante o Ofício de Registro Civil: certidão de nascimento ou documento equivalente; se menores de 18 anos, autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem (pais, [...]

By | agosto 20th, 2014|

Pessoa com menos de 18 anos pode casar? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

O casamento pressupõe, para ser possível, a capacidade dos noivos. A idade núbil, ou seja, idade a partir da qual se pode casar, é a partir de 16 anos. Para os maiores de 18 anos (quando são plenamente capazes para os atos da vida civil) basta a comprovação da idade. Para os nubentes (noivos) entre [...]

By | agosto 20th, 2014|

Quais os tipos e as espécies de casamento? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

O casamento pode ser de várias espécies: Civil – ato de celebração oficializado perante o oficial do Cartório de Registro Civil. O matrimônio civil é um ato solene e gratuito. Esta gratuidade, contudo, somente se estende ao processo de habilitação, ao registro e à primeira certidão de casamento quando os nubentes firmarem declaração de pobreza, [...]

By | agosto 19th, 2014|

O que é casamento? Qual sua natureza jurídica? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

O casamento é previsto na Constituição em seu art. 226, que estabelece, primeiramente, ser o mesmo civil, com celebração gratuita, e assegura ainda os efeitos civis ao casamento religioso, nos termos da lei. No Código Civil, regula-se pelos artigos 1.511 a 1.590. Conceitua-se em dois aspectos: o (1) ato de celebração da união em matrimônio [...]

By | agosto 19th, 2014|

Posso reconhecer a união estável com meu companheiro se ele ainda não está separado da ex-esposa? (R.F.W. – s/Cidade / s/UF)

[ Meu marido é casado no cartório e pediu a separação. Houve a primeira audiência do divórcio e a ex-esposa disse que não iria assinar. Ele veio morar comigo. Tem algo que possamos fazer para reconhecer nossa união estável? É claro que ele não tem mais obrigação com ela, está separado. (E. – s/Cidade / s/UF) [...]

By | março 24th, 2014|

Me casei novamente com meu ex-marido. Compramos um imóvel juntos, mas constou como estando divorciados. Tenho direito ao imóvel? (P.R. – s/Cidade / s/UF)

[ Eu e meu marido já fomos separados e voltamos, mas já voltamos com a certidão de casamento diante da lei, mas não tenho a certidão ainda em mãos e compramos um lote e como não tínhamos a certidão, ele colocou no contrato da compra que era divorciado. Gostaria de saber se eu tenho direito ao [...]

By | março 13th, 2014|

Tenho dívidas pessoais e de uma empresa da qual era sócia. Vou me casar, meu futuro marido seria envolvido nestes débitos? (A. S. – Brasília / DF)

[ Tenho algumas dívidas em bancos, tanto pessoa física como jurídica provenientes de uma empresa a qual era sócia com 95%, vou me casar no ano que vem e gostaria de saber se nesse caso o meu futuro marido teria o seu CPF envolvido nessas dívidas, se sim, gostaria de saber se há alguma forma [...]

By | fevereiro 4th, 2014|

Minha cliente descobriu ter uma certidão de nascimento falsa para a mãe adotiva. Ela vai casar e deseja regularizar para na certidão de casamento constar a mãe adotiva. Como proceder neste caso? (A. – São Paulo / SP)

Desde logo há de se pensar na possibilidade de ingressar com processo de adoção, na forma do art. 1619 do Código Civil (A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069, de 13 de julho [...]

By | novembro 18th, 2013|