• São indenizáveis danos decorrentes de atos ilícitos (que violam alguma norma jurídica), praticados no âmbito das relações familiares, como seriam os decorrentes destes mesmos ilícitos, praticados em relação jurídica de qualquer outra natureza. Danos decorrentes de agressões físicas e injúrias são efetivamente indenizáveis. Contudo, há um certo tipo de dano cuja potência para gerar o […]

    Published On: agosto 30th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20166,9 min readCategorias: Direito de Família, Outros Direito de FamíliaTags: ,
  • É possível aumentar ou diminuir o valor da pensão alimentícia. Trata-se da revisão dos alimentos, que deve ser pedida em juízo por meio de uma ação revisional. A ação revisional de alimentos definitivos se processa pelo mesmo procedimento da ação de alimentos, previsto na lei 5.478/68. Pode ser manejada tanto para aumento quanto para redução […]

    Published On: agosto 29th, 2014Last Updated: agosto 29th, 20141,1 min readCategorias: Ação de Alimentos, Alimentos, Direito de FamíliaTags: ,
  • Se o devedor não pagar a pensão alimentícia, o credor alimentar tem a via da execução por quantia certa para cobrança do valor não pago. Pode também pedir a prisão civil do alimentante em débito, contudo, não poderá, se iniciar diretamente a execução, requerer posteriormente a prisão do devedor. Mesmo a citação do alimentante inadimplente […]

    Published On: agosto 29th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20167 min readCategorias: Ação de Alimentos, Alimentos, Direito de FamíliaTags: , ,
  • Os alimentos são fixados através de um processo judicial. A ação por excelência para obtenção de alimentos é ação de alimentos, regulada pela Lei 5.478/68, cujo procedimento pressupõe a prova pré-constituída de parentesco ou do dever alimentar. Do contrário, o rito será o ordinário, previsto no Código de Processo Civil, para todas as causas em […]

    Published On: agosto 29th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,3 min readCategorias: Alimentos, Direito de FamíliaTags: ,
  • O bebê que ainda não nasceu, tem sim, direito a alimentos. Os devidos ao nascituro são os alimentos civis, e não apenas os naturais, e independem de eventual direito da mãe a alimentos. A questão se regula, atualmente, pela lei 11.804, de 05/11/2008, segundo a qual pode a gestante, em nome próprio, pleitear alimentos gravídicos, […]

    Published On: agosto 29th, 2014Last Updated: agosto 29th, 20142 min readCategorias: Ação de Alimentos, Alimentos, Direito de FamíliaTags: , , , ,
  • A obrigação alimentar não confunde com o dever de sustento, dos pais para com os filhos, na medida em que este decorre do poder parental, enquanto a obrigação alimentar decorre do parentesco e é recíproca entre as pessoas indicadas no art. 1.694: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros […]

    Published On: agosto 29th, 2014Last Updated: agosto 29th, 20141,1 min readCategorias: Alimentos, Direito de Família, Poder FamiliarTags: , , , , ,
  • São pressupostos, na forma do art. 1.695, do Código Civil: Existência de vínculo de parentesco – ascendente, descendente, colateral até segundo grau; Necessidade do reclamante – ausência de recursos próprios e impossibilidade de obtê-los por seus próprios esforços; tendo culpa em sua redução ao estado de necessidade, serão devidos apenas os alimentos naturais, ou seja, […]

    Published On: agosto 29th, 2014Last Updated: agosto 30th, 20140,7 min readCategorias: Ação de Alimentos, Alimentos, Direito de FamíliaTags: ,
  • São características da obrigação alimentar sua transmissibilidade (aos herdeiros, no limite das forças da herança, não só das prestações vencidas, mas também das vincendas); divisibilidade (não é solidária, de modo que cada devedor responde por sua cota parte. Os devedores respondem na proporção de sua possibilidade econômica, exonerando-se o que é financeiramente incapaz). Já o […]

    Published On: agosto 28th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20160,7 min readCategorias: Alimentos, Direito de FamíliaTags: ,
  • As espécies de alimentos se dividem em: Alimentos Naturais são os correspondentes ao indispensável à satisfação das necessidades básicas de uma pessoa, para sobrevivência. Os Alimentos Civis ou Côngruos visam à manutenção da condição social e status da família. Legais ou legítimos são os alimentos estabelecidos por lei, decorrentes de parentesco, casamento ou companheirismo. Têm […]

    Published On: agosto 28th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,5 min readCategorias: Alimentos, Direito de FamíliaTags: ,
  • Os alimentos em direito de família são prestações dadas por uma pessoa à outra com a finalidade de satisfazer necessidades vitais para sua sobrevivência, quando aquele que os recebe não tem condições de, por si, obtê-los. São devidos em razão de relações de parentesco por consanguinidade ou afinidade. Abrangem, na forma do art. 1.920, Código […]

    Published On: agosto 28th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20160,6 min readCategorias: Alimentos, Direito de FamíliaTags: , ,
  • Não há resumo por ser um post protegido.

    Published On: agosto 28th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20164,9 min readCategorias: Direito de Família, Guarda de MenoresTags: , , , , , ,
  • Na guarda compartilhada, o que se pretende é que ambos os genitores conjuntamente exerçam o poder familiar sobre suas crianças, ainda que não vivendo sob o mesmo teto. A finalidade é evitar a restrição ao direito à convivência familiar, não só com o genitor, mas com o grupo familiar mais amplo integrado pelo menor. Assim, […]

    Published On: agosto 28th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 201610,5 min readCategorias: Direito de Família, Guarda de MenoresTags: , , , , ,
  • A guarda, que é o direito-dever dos pais de ter o filho menor em sua companhia e sob sua vigilância, via de regra, é exercida por ambos os pais em conjunto, contudo, com a separação do casal, passa a apresentar uma série de peculiaridades, pois não mais o menor estará na companhia de ambos em […]

    Published On: agosto 28th, 2014Last Updated: agosto 28th, 20140,9 min readCategorias: Direito de Família, Guarda de Menores, Poder FamiliarTags: , , , , ,
  • A alienação parental se faz tão presente no dia-a-dia das famílias e, por consequência, dos tribunais, que mereceu a criação de lei específica para tratar do tema, regulando-o. Conforme o art. 2º da Lei 12.318/2010, alienação parental é o ato de “interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um […]

    Published On: agosto 27th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20167,4 min readCategorias: Direito de Família, Outros Direito de FamíliaTags: , , ,
  • A extinção do poder familiar acontece quando há morte dos pais ou do filho, emancipação, maioridade, adoção (hipótese em que se extingue, acaba para os pais biológicos, mas se adquire para os pais adotivos) e decisão judicial de destituição do poder familiar. A perda do poder familiar (destituição) se dá nos casos previstos no art. […]

    Published On: agosto 27th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,9 min readCategorias: Direito de Família, Poder FamiliarTags: , , , , ,
  • Os deveres dos pais são quanto à pessoa dos filhos e quanto ao patrimônio dos filhos. Decorrem do poder familiar. Quanto à pessoa dos filhos, o poder familiar importa em (art. 1.634, CC): I – dirigir-lhes a criação e educação; II – tê-los em sua companhia e guarda; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para […]

    Published On: agosto 27th, 2014Last Updated: agosto 27th, 20143,3 min readCategorias: Direito de Família, Poder FamiliarTags: , , , , , ,
  • Filiação é a relação de consanguinidade em primeiro grau e em linha reta, entre uma pessoa e seus genitores ou aqueles que a recebem como se a tivessem gerado, com conseqüências sucessórias e familiares. É importante destacar, a respeito, que é presumida quanto aos filhos havidos na constância do casamento ou união estável, com as […]

    Published On: agosto 26th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,6 min readCategorias: Direito de Família, FiliaçãoTags: , , , ,
  • Conceitua-se poder familiar, segundo GONÇALVES (2013) como “o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante a pessoa e aos bens dos filhos menores”, [1] caracterizando por seu conteúdo um múnus público (um dever) imposto pelo Estado aos pais, de caráter protetivo, exercido em benefício do filho. Segundo o mesmo doutrinador, a palavra […]

    Published On: agosto 26th, 2014Last Updated: agosto 27th, 20142,3 min readCategorias: Direito de Família, Poder FamiliarTags:
  • Ambos o divórcio e a separação judicial são formas de dissolução do casamento. As causas terminativas do casamento, conforme art. 1.571, do Código Civil, são a morte, a nulidade ou anulabilidade do casamento, a separação judicial e o divórcio. A primeira gera ao cônjuge sobrevivente os direitos sucessórios. Veja a pergunta: A mulher é herdeira […]

    Published On: agosto 23rd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20166,8 min readCategorias: Direito de Família, Separação e DivórcioTags: , ,
  • A união estável em tudo se equipara ao casamento. Assim, também os companheiros se sujeitam aos deveres recíprocos de lealdade (no qual se subentende a fidelidade), respeito e assistência, assim como de guarda, sustento e educação dos filhos. Pode-se ainda acrescer o patronímico do companheiro, sem prejuízo do seu próprio, por autorização da Lei de […]

    Published On: agosto 23rd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20167,5 min readCategorias: Direito de Família, Regime de BensTags: , , , , ,