• Embora haja uma série de normas que regulamentam a prestação do serviço, estabelecendo limites temporais e de causa para as possíveis interrupções, não há efetivamente vedação à suspensão destes se há inadimplemento atual. Este é o entendimento jurisprudencial que majoritário, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, o dito “Tribunal da Cidadania”. Como exemplo, pode-se destacar […]

    Published On: novembro 30th, 2015Last Updated: outubro 23rd, 20163,1 min readCategorias: Bens e Serviços Públicos, Direito Administrativo, Direito do Consumidor, ServiçoTags: , ,
  •   [ Entrei para a faculdade pública por cotas e somente agora, no segundo período, fui descobrir que o MEC oferece uma bolsa permanência para alunos vulneráveis socioeconomicamente, como eu. O problema é que no regulamento do programa, diz que a ‘instituição participante deve fazer ampla divulgação interna’, coisa que jamais aconteceu, que sem dúvida […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: maio 22nd, 20141,7 min readCategorias: Administração Pública, Bens e Serviços Públicos, Direito AdministrativoTags: ,
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    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20165,5 min readCategorias: Direito Administrativo, Exoneração, Servidores PúblicosTags: , ,
  • Acerca da admissão de servidores públicos, veja o que dispõe o art. 37, inc. II, da Constituição/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,1 min readCategorias: Administração Pública, Concursos Públicos, Direito AdministrativoTags: , ,
  • Published On: março 24th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , ,
  • Published On: março 18th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , , ,
  • O art. 36 da lei 8112/90 regula a matéria: Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I – de ofício, no interesse […]

    Published On: março 12th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,2 min readCategorias: Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , ,
  • Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelos entes estatais, como o Município, ou o Estado, ou podem ser objeto de delegação, a pessoas integrantes da própria administração pública (como uma autarquia, por exemplo) ou a pessoas da iniciativa privada, quando por meio de contratos administrativos há a concessão de determinado serviço a uma pessoa […]

    Published On: setembro 27th, 2013Last Updated: setembro 27th, 20131,8 min readCategorias: Bens e Serviços Públicos, Direito AdministrativoTags: , , , ,
  • Published On: setembro 24th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20168,1 min readCategorias: Direito Administrativo, Outros Direito Administrativo, Servidores Públicos, Transferência e RemoçãoTags: , , , ,
  • Não há objeção legal a que o soropositivo tome posse em cargo público, desde que a doença não seja incompatível com a aptidão física exigida para o cargo, de acordo com os requisitos previstos em edital e na lei para o desempenho das funções próprias ao cargo. De regra, o candidato é submetido a exame […]

    Published On: setembro 4th, 2013Last Updated: janeiro 28th, 20141,6 min readCategorias: Concursos Públicos, Direito Administrativo, Impedimentos à NomeaçãoTags: , , , , , ,