•   O impedimento somente poderá ocorrer se houver previsão expressa no edital do concurso no sentido de que haverá consulta a órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) e que é necessária a verificação de que nada consta em nome do candidato. Nas leis que regulamentam os processos seletivos (Constituição, Lei 8112/90 – Regime […]

    Published On: julho 25th, 2014Last Updated: julho 25th, 20143,6 min readCategorias: Concursos Públicos, Direito Administrativo, Impedimentos à NomeaçãoTags: , ,
  • A quitação eleitoral é requisito para a posse em cargo público. Não se vincula, contudo, a que tenha o eleitor votado ou justificado a ausência em todas as eleições. Se não votou nem justificou, mas quitou as multas, fará jus à certidão de quitação eleitoral, que atesta a regularidade da situação do eleitor junto à […]

    Published On: janeiro 31st, 2014Last Updated: janeiro 31st, 20140,8 min readCategorias: Concursos Públicos, Direito Administrativo, Impedimentos à NomeaçãoTags: , , ,
  • A investidura em cargo público, em geral, tem por requisitos básicos aqueles exigidos pelo art. 5º da Lei 8112/90, sendo certo que, via de regra, estes requisitos são repetidos pelas leis estaduais e municipais referentes aos seus regimes jurídicos próprios: Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:         I – a nacionalidade brasileira;         II – o gozo […]

    Published On: setembro 26th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,8 min readCategorias: Concursos Públicos, Direito Administrativo, Impedimentos à NomeaçãoTags: , , , ,
  • Não há objeção legal a que o soropositivo tome posse em cargo público, desde que a doença não seja incompatível com a aptidão física exigida para o cargo, de acordo com os requisitos previstos em edital e na lei para o desempenho das funções próprias ao cargo. De regra, o candidato é submetido a exame […]

    Published On: setembro 4th, 2013Last Updated: janeiro 28th, 20141,6 min readCategorias: Concursos Públicos, Direito Administrativo, Impedimentos à NomeaçãoTags: , , , , , ,
  • Sobre a dificuldade no acesso às certidões, uma boa solução para o caso é utilizar-se dos serviços do Cartório Postal . Embora tenha um custo, por certidão pedida, é possível obter certidões de todo o Brasil, que são entregues no endereço indicado pelo solicitante. É um serviço de intermediação, em que a solicitação é feita pela […]

    Published On: agosto 12th, 2013Last Updated: janeiro 28th, 20142,5 min readCategorias: Concursos Públicos, Direito Administrativo, Impedimentos à NomeaçãoTags: ,