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Impedimentos à Nomeação

Nas últimas eleições eu não votei e nem justifiquei, mas paguei a multa. Isso me impedirá de assumir vaga em concurso público? ( W. – Cacoal / RO)

A quitação eleitoral é requisito para a posse em cargo público. Não se vincula, contudo, a que tenha o eleitor votado ou justificado a ausência em todas as eleições. Se não votou nem justificou, mas quitou as multas, fará jus à certidão de quitação eleitoral, que atesta a regularidade da situação do eleitor junto à [...]

By | janeiro 31st, 2014|

Fui condenado em ação trabalhista, isso me impede de assumir cargo público? (C. C. – Fortaleza / CE)

A investidura em cargo público, em geral, tem por requisitos básicos aqueles exigidos pelo art. 5º da Lei 8112/90, sendo certo que, via de regra, estes requisitos são repetidos pelas leis estaduais e municipais referentes aos seus regimes jurídicos próprios: Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:         I - a nacionalidade brasileira;         II - o gozo [...]

By | setembro 26th, 2013|

Uma pessoa soropositivo para o HIV (AIDS) aprovada em concurso público pode tomar posse em um Tribunal da Justiça Federal (TRE, TRF ou TRT)? (W. – São Paulo / SP)

Não há objeção legal a que o soropositivo tome posse em cargo público, desde que a doença não seja incompatível com a aptidão física exigida para o cargo, de acordo com os requisitos previstos em edital e na lei para o desempenho das funções próprias ao cargo. De regra, o candidato é submetido a exame [...]

By | setembro 4th, 2013|

Passei em um concurso federal e estão me pedindo atestados de antecedentes criminais e certidões negativas dos foros das cidades onde morei. Não consigo retirar todas pela internet, pois uma deu positiva e outra por meu nome ser muito comum. Não vou poder assumir a vaga? (C.F. – Brasília / DF)

Sobre a dificuldade no acesso às certidões, uma boa solução para o caso é utilizar-se dos serviços do Cartório Postal . Embora tenha um custo, por certidão pedida, é possível obter certidões de todo o Brasil, que são entregues no endereço indicado pelo solicitante. É um serviço de intermediação, em que a solicitação é feita pela [...]

By | agosto 12th, 2013|