• A investidura em cargo público, em geral, tem por requisitos básicos aqueles exigidos pelo art. 5º da Lei 8112/90, sendo certo que, via de regra, estes requisitos são repetidos pelas leis estaduais e municipais referentes aos seus regimes jurídicos próprios: Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:         I – a nacionalidade brasileira;         II – o gozo […]

    Published On: setembro 26th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,8 min readCategorias: Concursos Públicos, Direito Administrativo, Impedimentos à NomeaçãoTags: , , , ,