Você está em:/Tag:Barulho

Em prédio sem condomínio, o proprietário pode aplicar multa por barulho ou bitucas de cigarro? (L. – Santo André / São Paulo)

[ Alugo um apartamento sem condomínio há 1 mês. Aproximadamente há 1 semana, outro morador se mudou. Hoje fiquei sabendo que o mesmo entrou em contato com o proprietário para reclamar do meu apartamento, alegando muito barulho, e que estamos jogando bitucas de cigarro na sacada dele. Gostaria de saber como me resguardar a respeito [...]

By | janeiro 31st, 2014|

Meu vizinho tem um cachorro que late e chora toda manhã bem cedo e de noite, dificultando o meu repouso e da minha família. O que posso fazer? ( H. – São Paulo / SP)

Ter o animal em casa é exercício do direito de propriedade, e por isso apenas em situações excepcionais pode ser afetado. Contudo, o direito de vizinhança vem proteger o vizinho que é afetado por atos variados do morador de prédio/unidade vizinha. O art. 1277 do Código Civil estabelece que “o proprietário ou o possuidor de [...]

By | agosto 28th, 2013|

Pode parte de avenida ser fechada com um caminhão/carro de som, de tarde até a madrugada, para festa junina ou até mesmo para um evento religioso? Não é preciso autorização da prefeitura para fechar a via? É possível evitar isso? (C.C.S. – Rio de Janeiro / RJ)

O art. 5º, XVI, da CF/88 assegura: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Portanto, a reunião de pessoas por si só não precisa ser autorizada, desde que [...]

By | abril 27th, 2013|