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Ação de Alimentos

Depois que os alimentos são fixados, é possível aumentar ou diminuir o valor? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

É possível aumentar ou diminuir o valor da pensão alimentícia. Trata-se da revisão dos alimentos, que deve ser pedida em juízo por meio de uma ação revisional. A ação revisional de alimentos definitivos se processa pelo mesmo procedimento da ação de alimentos, previsto na lei 5.478/68. Pode ser manejada tanto para aumento quanto para redução [...]

By | agosto 29th, 2014|

O que acontece se o devedor de pensão alimentícia não pagar? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Se o devedor não pagar a pensão alimentícia, o credor alimentar tem a via da execução por quantia certa para cobrança do valor não pago. Pode também pedir a prisão civil do alimentante em débito, contudo, não poderá, se iniciar diretamente a execução, requerer posteriormente a prisão do devedor. Mesmo a citação do alimentante inadimplente [...]

By | agosto 29th, 2014|

Quais os pressupostos para pedido de alimentos em direito de família? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

São pressupostos, na forma do art. 1.695, do Código Civil: Existência de vínculo de parentesco – ascendente, descendente, colateral até segundo grau; Necessidade do reclamante – ausência de recursos próprios e impossibilidade de obtê-los por seus próprios esforços; tendo culpa em sua redução ao estado de necessidade, serão devidos apenas os alimentos naturais, ou seja, [...]

By | agosto 29th, 2014|

Ex-marido pode parar de pagar pensão alimentícia para ex-esposa? (C. J. G. – s/Cidade / s/UF) 

Caso não haja consenso entre ex-marido e ex-mulher acerca do cessamento do pagamento da pensão alimentícia, será necessário propor ação de exoneração de alimentos, sendo certo que restabelecida a convivência do casal não se justifica a manutenção do pagamento da pensão alimentícia. Sendo certo também que caberá ao reclamante provar que houve alteração do binômio [...]

By | julho 23rd, 2014|

Ex-esposa desvia a pensão alimentícia de minha filha. Posso pedir a prestação de contas dos valores gastos? Posso abaixar a pensão e pagar diretamente as despesas? (C. – Guarulhos / SP)

[ Eu queria saber se pode ser solicitada a Prestação de tudo que a mãe gasta com o filho, que recebe pensão alimentícia. No caso, é do meu marido. A ex-namorada, tem mais 2 filhos de outro pai, que estudam em escola particular, têm roupas boas, etc... porém, a filha do meu marido não tem [...]

By | julho 21st, 2014|

Posso obrigar meu ex-marido a me compensar pelos gastos com nosso filho? (A. – Niterói / RJ)

[ O meu marido nunca pagou pensão de alimentos para o meu filho (que agora está com 21 anos) pois ao entrar com a ação de alimentos ele não foi encontrado e o processo arquivado. É possível que eu agora possa entrar com uma ação contra ele para que ele possa me ressarcir de tantos anos devidos e não pagos? (A. – Niterói / RJ) ] Os pais têm, em relação aos filhos, o poder familiar ou autoridade parental. [...]

By | maio 26th, 2014|

Sou universitária em outro estado e recebo pensão alimentícia de meu pai, posso pedir pensão também para minha mãe? (D.A. – s/Cidade / s/UF)

Os pais têm, em relação aos filhos, o poder familiar ou autoridade parental. Significa que o Estado atribui a ambos os pais, por lei, um conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos, a serem exercidos em benefício e para proteção dos filhos. Dentre esses deveres há o dever [...]

By | março 17th, 2014|

O pai quer pagar pensão para o filho e a mãe não comparece na audiência, o que fazer? (E. – s/Cidade / s/UF)

O comparecimento nas audiências não é essencial para o prosseguimento do processo. O que é essencial é que a pessoa interessada seja intimada para comparecer. Havendo intimação regular, ainda que a pessoa não compareça, o processo tem seguimento. Na audiência, é tentado o acordo entre as partes, mas não sendo alcançado consenso, o juiz da [...]

By | fevereiro 1st, 2014|

Como farei a empresa identificar o alimentante, se o processo corre em segredo de justiça e só constam as iniciais? Minha petição só constarão das iniciais? (R. R. – Cabo / PE)

[ O caso é o seguinte: A juíza proferiu uma decisão interlocutória fixando alimentos provisionais, houve agravo de instrumento, e corre em segredo de justiça, só que saiu apenas  as inicias do nomes das partes, sem qualificação do agravado, saiu só que o agravado era engenheiro de determinada empresa A. Logo esta empresa A precisa [...]

By | janeiro 7th, 2014|

Gostaria de saber se, em ação revisional de alimentos, é preciso e devo apresentar a contestação em audiência marcada para data anterior ao término do prazo de defesa, ou tenho que esperar o fim do prazo? (N. – Florianópolis / SC)

O art. 13 da Lei 5478/78 estabelece que às ações revisionais de alimentos se aplica o mesmo procedimento previsto para as ações de alimentos. Assim, na forma do art. 5º, desta lei, o réu é citado e intimado para comparecer à audiência de conciliação, a partir de quando será fixado prazo para contestação. Sendo previamente [...]

By | junho 20th, 2013|