Processo Administrativo | Escola Livre de Direito

Posso distribuir Ação na Justiça Federal contra a Receita Federal sem ser obrigado a entrar com recurso Administrativo prévio? (P. M. – s/Cidade s/UF)
Published On: novembro 15th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20162,2 min readCategorias: Direito Administrativo, Petição Inicial e Defesa, Processo Administrativo, Processo Civil, Processo de ConhecimentoTags: Processo Administrativo, Receita Federal, Recurso Administrativo
Fui aposentada em 2007 pelo IPAJM, por câncer. Em 2013 consegui isenção de Imposto de Renda. A previdência poderia ter me cobrado IR na fonte? Como recebo o dinheiro de volta da Receita Federal? (E.M. – Vitória / ES)
[ Fui aposentada em 2007 pelo IPAJM, Instituto de Previdência Jerônimo Monteiro,por C.A de tireoide. Em março de 2013 pedi isenção de I.R e o processo foi rápido demais, fiquei até surpresa. Fiquei sabendo de uma lei que protege as pessoas com câncer,inclusive que a Receita Federal terá que devolver algumas quantias de 5 anos […]
Published On: setembro 21st, 2013Last Updated: setembro 21st, 20132,5 min readCategorias: Direito Administrativo, Outros Direito AdministrativoTags: Imposto de Renda, Processo Administrativo, Receita Federal, Restituição
Onde eu consigo uma cópia do decreto 19.146 de 2000 do município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre os procedimentos para declarar espécimes vegetais imunes ao corte? E outros decretos municipais? (J.D. – Rio de Janeiro / RJ)
Apesar de toda a publicidade dada pelos órgãos do executivo municipal, às vezes os links que apontam para os serviços estatais de arquivo e indexação da legislação desejada não estão funcionando, nenhum sistema é imune a isso. Por isso, segue abaixo uma cópia transcrita em 14 de julho de 2013, do decreto desejado, para que […]
Published On: julho 14th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 201614,4 min readCategorias: Bens e Serviços Públicos, Direito Administrativo, Processo AdministrativoTags: Direito Ambiental, Imunidade, Legislação Municipal, Processo Administrativo