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Você está em:Início/Adicionar código antes da tag </head>.Legislação Municipal
  • Onde eu consigo uma cópia do decreto 19.146 de 2000 do município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre os procedimentos para declarar espécimes vegetais imunes ao corte? E outros decretos municipais? (J.D. – Rio de Janeiro / RJ)

    Apesar de toda a publicidade dada pelos órgãos do executivo municipal, às vezes os links que apontam para os serviços estatais de arquivo e indexação da legislação desejada não estão funcionando, nenhum sistema é imune a isso. Por isso, segue abaixo uma cópia transcrita em 14 de julho de 2013, do decreto desejado, para que […]

    Published On: julho 14th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 201614,4 min readCategorias: Bens e Serviços Públicos, Direito Administrativo, Processo AdministrativoTags: Direito Ambiental, Imunidade, Legislação Municipal, Processo Administrativo

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