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O tempo de estágio probatório incompleto de um concurso público pode ser aproveitado em outro concurso público? (R.R. – Brasília / DF)

[ Em janeiro desse ano fui nomeada em um concurso público que havia passado. Assumi o cargo, trabalhei dois meses (até março) e fui nomeada em outro concurso. O estágio probatório em cada um é obrigatório, mas esses dois meses que já trabalhei no primeiro órgão onde fui chamada já contam para o tempo a [...]

By | março 15th, 2014|

Fui condenado em ação trabalhista, isso me impede de assumir cargo público? (C. C. – Fortaleza / CE)

A investidura em cargo público, em geral, tem por requisitos básicos aqueles exigidos pelo art. 5º da Lei 8112/90, sendo certo que, via de regra, estes requisitos são repetidos pelas leis estaduais e municipais referentes aos seus regimes jurídicos próprios: Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:         I - a nacionalidade brasileira;         II - o gozo [...]

By | setembro 26th, 2013|

Uma pessoa soropositivo para o HIV (AIDS) aprovada em concurso público pode tomar posse em um Tribunal da Justiça Federal (TRE, TRF ou TRT)? (W. – São Paulo / SP)

Não há objeção legal a que o soropositivo tome posse em cargo público, desde que a doença não seja incompatível com a aptidão física exigida para o cargo, de acordo com os requisitos previstos em edital e na lei para o desempenho das funções próprias ao cargo. De regra, o candidato é submetido a exame [...]

By | setembro 4th, 2013|

Um servidor público do tribunal de justiça estadual pode pedir remoção ou transferência para outro estado sem perder o cargo público? (A. C. – Salvador / BA)

A remoção ou transferência de um serviço estadual para órgão público de estado diverso do seu, regra geral, não é possível. As remoções se dão dentro de um mesmo quadro. Assim, no tribunal de um estado, o servidor poderá ser removido para municípios diversos dentro do mesmo estado, mas não para estados distintos. Um servidor [...]

By | agosto 4th, 2013|