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Mandado de segurança pode anular questão de prova em concurso público? (J. P. G. S. – s/cidade / s/UF)

  O primeiro ponto a pensar sobre a pergunta formulada é que os tribunais não aceitam, majoritariamente, a revisão de questão de concurso, por entender que tal importaria em violar o mérito administrativo. Veja alguns julgados nesse sentido: 0324238-85.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. PAULO SERGIO PRESTES - Julgamento: 19/05/2014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Apelação. [...]

By | julho 10th, 2014|

Em ação de divórcio litigioso a requerida não foi citada, houve sentença e meu cliente se casou novamente. O que faço? (N. M. – Uberlândia / MG)

[ Numa ação de divórcio litigioso a requerida não foi citada. Contudo, o magistrado proferiu sentença mesmo ausente à citação. A sentença já transitou em julgado. E para complicar, meu cliente pensando que estava tudo correto em relação ao seu divórcio, casou-se novamente. Como advogada do requerente, o que posso fazer?  Entrar com ação de [...]

By | março 20th, 2014|

Fui vítima de um golpe por telefone, onde me levaram a assinar um serviço de classificados fora de minha cidade, dizendo que seria apenas para constar meu número na lista telefônica. Como me defendo? (M.W. – Mafra / SC)

[ Recebi uma ligação por telefone para cadastramento de telefone falando que meu número não constava na lista telefônica e que eu receberia por fax para cadastrar e teria que assinar e carimbar. Eu leio tudo até bula de remédio antes de tomar, mas aquele dia eu estava tão atarefada, ela ligava de dez em [...]

By | janeiro 7th, 2014|

O inventário acabou e meu filho menor herdou um imóvel, sem que soubesse de sua existência. A esposa do pai se nega a comprar a parte dele e não quer deixar o imóvel. O devemos fazer? (C. A. –  Nova Friburgo / RJ)

Alguns detalhes sobre o caso são importantes para que se possa responder, e não estão esclarecidos na pergunta. O primeiro, se o menor participou do inventário, sendo contemplado na partilha. Em caso afirmativo, não há obrigação dos demais herdeiros de procederem à compra da parte do autor. Contudo, este imóvel permanece em condomínio, e o [...]

By | janeiro 7th, 2014|