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Sou servidora pública, noiva de um servidor público de outro estado, posso pedir transferência? (K. – Brasília / DF)

Atualizado em 23 de outubro de 2016

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O art. 36 da lei 8112/90 regula a matéria: Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I – de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II – a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III –  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

[…]

Ou seja, o servidor apenas tem direito à remoção / transferência para acompanhar seu cônjuge ou companheiro (não engloba namoro / noivado) quando este seja removido de ofício, pela Administração Pública, e dentro do mesmo quadro a que pertence.

Assim, não há o direito a esta transferência, que não pode ser exigida da Administração Pública, mas pode ser requerida com base no inciso II, acima transcrito, e estará sujeita a análise pelo órgão competente.

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By | 2016-10-23T20:19:04-02:00 março 12th, 2014|