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Os bens imóveis da administração pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, por meio das modalidades de licitação, concorrência ou leilão? (F.S.M. – Aquidauana / MS)

Atualizado em 23 de outubro de 2016

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Assim dispõe o art. 19 da lei 8666/93:

“Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I – avaliação dos bens alienáveis;

II – comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III – adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.”

Portanto, a afirmação apresentada está correta. Ou seja, sempre que a Administração Pública adquire bens imóveis por qualquer meio de processo judicial (dação em pagamento, expressamente prevista no dispositivo, adjudicação de bem penhorado etc.), poderá aliená-los mediante prévia avaliação do bem, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e realização de licitação nas modalidades de concorrência ou leilão. 

By | 2016-10-23T20:19:14-02:00 novembro 22nd, 2013|