[ Tenho um cargo de comissão na Caixa e curso Direito na universidade federal. Acredito que vou ser transferida para outra cidade. Minha dúvida é se faculdade federal do novo local de trabalho será obrigada a me fornecer uma vaga mesmo que meu cargo não seja proveniente de um concurso? Pois o artigo não especifica: Art.99. Ao servidor estudante que muda de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere em qualquer época, independentemente de vaga. (M.Q.L.S. – Aracaju / CE) ] 

A lei 9394/96 estabelece em seu art. 49: “As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei”.

E a lei 9536/97 dispôs que:

“Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. (Vide ADIN 3324-7). Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.”

Não há restrição legal ao cargo em comissão, de modo que, ainda que não se trate de servidor concursado, há direito à transferência, de ofício, independentemente de existência de vaga e de processo seletivo.

Os requisitos que obrigam a universidade a receber o aluno por transferência são: remoção ex officio do servidor; qualidade de estudante do mesmo ou seu dependente e congeneridade entre as instituições. No caso, segundo o informado na questão, os três requisitos estarão atendidos.

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