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Processo Administrativo

Posso distribuir Ação na Justiça Federal contra a Receita Federal sem ser obrigado a entrar com recurso Administrativo prévio? (P. M. – s/Cidade s/UF)

[ Qual artigo do Código Civil fala sobre a condição de distribuir-se ação Judicial independente de ter feito recurso Administrativo. Na verdade quero saber se posso distribuir Ação na Justiça Federal contra Receita Federal sem ter que passar pelo dissabor de ser obrigado a entrar com recurso Administrativo.  (P. M. – s/Cidade s/UF) ]  A Constituição [...]

By | novembro 15th, 2013|

Pode haver cobrança de multa administrativa em dívida ativa municipal após 18 anos sem sequer haver notificação? Há Prescrição? (C.C.S. – Rio de Janeiro / RJ)

[ Descobri, após 18 anos (1995 a 2013),  que o nome do meu pai está inscrito na dívida ativa do município do RJ. Dívida ativa referente à multa de comércio sem alvará.  Não temos comércio, desde 1993,  moramos em outro bairro, e nunca fomos notificados de nada. Segundo minha pesquisa em 1995 a multa  seria [...]

By | setembro 5th, 2013|

Onde eu consigo uma cópia do decreto 19.146 de 2000 do município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre os procedimentos para declarar espécimes vegetais imunes ao corte? E outros decretos municipais? (J.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Apesar de toda a publicidade dada pelos órgãos do executivo municipal, às vezes os links que apontam para os serviços estatais de arquivo e indexação da legislação desejada não estão funcionando, nenhum sistema é imune a isso. Por isso, segue abaixo uma cópia transcrita em 14 de julho de 2013, do decreto desejado, para que [...]

By | julho 14th, 2013|