• Mandado de segurança pode anular questão de prova em concurso público? (J. P. G. S. – s/cidade / s/UF)

      O primeiro ponto a pensar sobre a pergunta formulada é que os tribunais não aceitam, majoritariamente, a revisão de questão de concurso, por entender que tal importaria em violar o mérito administrativo. Veja alguns julgados nesse sentido: 0324238-85.2012.8.19.0001 – APELAÇÃO – DES. PAULO SERGIO PRESTES – Julgamento: 19/05/2014 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Apelação. […]

    Published On: julho 10th, 2014Last Updated: julho 10th, 20149,7 min readCategorias: Concursos PúblicosTags: , ,

  • Cabe mandado de segurança contra reitor de universidade federal para que sejam dadas as aulas? (Y. F. – s/Cidade / s/UF)

    [ Sou aluno de uma Universidade Federal na qual existem problemas no cumprimento do currículo. O plano pedagógico não está sendo cumprido por falta de professores e por isso estamos sendo prejudicados. As disciplinas, segundo ao plano pedagógico, têm de ser ministradas em determinado período, porém, isso não está acontecendo e a universidade não dá […]
    Published On: fevereiro 3rd, 2014Last Updated: fevereiro 3rd, 20142,3 min readCategorias: Procedimentos Especiais, Processo CivilTags: , ,

  • Em um concurso público o Edital não fala expressamente em exame toxicológico, mas eles pedem o tal exame que é caro, e tem janela de detecção de 180 dias. Se o candidato tiver fumado maconha dentro desse período, e hoje não fuma mais, há algum recurso caso seja eliminado pelo teste toxicológico que é feito a partir do cabelo? (W. C. – Salvador/BA)

    A aprovação em concurso público é uma exigência constitucional para investidura em cargo ou emprego público, cf. art. 37, II, da CF/88.  O edital fixa as regras do concurso, é um ato vinculado, que obriga tanto os candidatos como a administração pública (artigos 11 e 12, §1º, da Lei 8112/90). A reprovação em exame toxicológico […]

    Published On: abril 2nd, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20162,6 min readCategorias: Concursos Públicos, Direito Administrativo, Editais de ConcursosTags: , , ,