• Sou servidor público em período probatório e fui exonerado sem motivo. Posso recorrer e ser reconduzido? (M. – São Paulo / SP)

    A exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, deve ser precedida do devido processo legal, assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa. Neste sentido, o julgado abaixo, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO […]

    Published On: julho 25th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20164,6 min readCategorias: Direito Administrativo, Exoneração, Servidores PúblicosTags: ,

  • Ex-marido pode parar de pagar pensão alimentícia para ex-esposa? (C. J. G. – s/Cidade / s/UF) 

    Caso não haja consenso entre ex-marido e ex-mulher acerca do cessamento do pagamento da pensão alimentícia, será necessário propor ação de exoneração de alimentos, sendo certo que restabelecida a convivência do casal não se justifica a manutenção do pagamento da pensão alimentícia. Sendo certo também que caberá ao reclamante provar que houve alteração do binômio […]

    Published On: julho 23rd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20164,7 min readCategorias: Ação de Alimentos, Alimentos, Direito de FamíliaTags: , ,

  • Quais os direitos do servidor público exonerado? (A. – Cabreúva / SP)

    Published On: maio 27th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,4 min readCategorias: Direito Administrativo, Exoneração, Servidores PúblicosTags: ,

  • Servidor público em estágio probatório pode pedir licença médica para fazer cirurgia sem perder o cargo? (L. – Iguatu / CE)

     

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20165,5 min readCategorias: Direito Administrativo, Exoneração, Servidores PúblicosTags: , ,

  • Servidor público que pede exoneração e se arrepende, pode pedir reintegração ao cargo? (J. D. – Fortaleza / CE)

    O retorno do servidor público ao cargo que deixou pode se dar em três hipóteses: reversão, reintegração ou recondução. Veja-se o que dispõe a lei 8112/90 a respeito: Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:  I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou  II – no interesse da administração, desde […]

    Published On: setembro 26th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,9 min readCategorias: Direito Administrativo, Exoneração, Servidores PúblicosTags: , , , ,