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O que quer dizer juiz prevento? (B.G.U. – Belo Horizonte / MG)

Juiz prevento, por sua vez, é aquele que primeiro conheceu da demanda, e, conforme o caso, será prevento o que despachou em primeiro lugar, ou aquele em que o réu foi validamente citado em primeiro.   Eis o que dispõe o art. 106, c/c art. 219, do Código de Processo Civil a respeito da prevenção: [...]

By | agosto 15th, 2013|