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Meu vizinho tem um cachorro que late e chora toda manhã bem cedo e de noite, dificultando o meu repouso e da minha família. O que posso fazer? ( H. – São Paulo / SP)

Ter o animal em casa é exercício do direito de propriedade, e por isso apenas em situações excepcionais pode ser afetado. Contudo, o direito de vizinhança vem proteger o vizinho que é afetado por atos variados do morador de prédio/unidade vizinha. O art. 1277 do Código Civil estabelece que “o proprietário ou o possuidor de [...]

By | agosto 28th, 2013|