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Direito de Vizinhança

Os moradores da cobertura podem impedir o acesso às caixas de água? (D. – s/Cidade / s/UF)

Conforme se vê do artigo 1331, do Código Civil, as partes comuns (incluindo a rede geral de distribuição de água) são utilizadas em comum pelos condôminos, e não podem ser alienados separadamente nem divididos. Por outro lado, todos os condôminos têm, além de sua propriedade exclusiva, a fração ideal da parte comum, vinculada à unidade [...]

By | fevereiro 1st, 2014|

Em prédio sem condomínio, o proprietário pode aplicar multa por barulho ou bitucas de cigarro? (L. – Santo André / São Paulo)

[ Alugo um apartamento sem condomínio há 1 mês. Aproximadamente há 1 semana, outro morador se mudou. Hoje fiquei sabendo que o mesmo entrou em contato com o proprietário para reclamar do meu apartamento, alegando muito barulho, e que estamos jogando bitucas de cigarro na sacada dele. Gostaria de saber como me resguardar a respeito [...]

By | janeiro 31st, 2014|

Meu vizinho tem um cachorro que late e chora toda manhã bem cedo e de noite, dificultando o meu repouso e da minha família. O que posso fazer? ( H. – São Paulo / SP)

Ter o animal em casa é exercício do direito de propriedade, e por isso apenas em situações excepcionais pode ser afetado. Contudo, o direito de vizinhança vem proteger o vizinho que é afetado por atos variados do morador de prédio/unidade vizinha. O art. 1277 do Código Civil estabelece que “o proprietário ou o possuidor de [...]

By | agosto 28th, 2013|