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A quem compete julgar ação de reparação por danos morais decorrentes de quebra dos deveres matrimoniais (quando cabíveis)? À vara de família ou à vara cível? (J.C.C. – s/cidade / s/UF)

Atualizado em 23 de outubro de 2016

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No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a competência para conhecer e julgar causa em que se discute dano moral decorrente de relação familiar é da vara de Família. A matéria se encontra, inclusive, sumulada no verbete número 274: “A competência para conhecer e julgar pedido indenizatório de dano moral decorrente de casamento, união estável ou filiação é do juízo de família.”  Como a distribuição da competência é matéria a ser regulada por cada tribunal, em outros estados a competência pode ser de outras varas, conforme a organização judiciária local.

By | 2016-10-23T20:19:38-02:00 março 11th, 2013|